DOERJ de 27/02/2020 - Edição Extra

1) Governador cancela decreto que pune agentes públicos por preconceito de cor, gênero e identidade sexual

ATOS DO PODER EXECUTIVO

*DECRETO Nº 46.957 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.945, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 19.02.2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.041, DE 15 DE JULHO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e legais, D E C R E TA :

Art. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 46.945, de 18 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 19.02.2020.

 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020

WILSON WITZEL Governador

*Omitido do D.O. do dia 27/02/2020. Id: 2239828