Assédio no serviço público estadual está na mira da Alerj

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Assédio no serviço público estadual está na mira da Alerj

Além da proposta do disque-assédio, para criar um canal direto e de fácil acesso aos funcionários do estado, o deputado Bruno Dauaire (PSC), que preside a Comissão de Servidores, detalha outros pontos estudados para contemplar o funcionalismo

Por PALOMA SAVEDRA

Publicado às 05h00 de 16/02/2020 - Atualizado às 05h00 de 16/02/2020

Presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Bruno Dauaire (PSC) tenta emplacar um projeto para ‘cobrir’ um vácuo existente no serviço público estadual quando há casos de assédio. A ideia é criar um canal de denúncias no próprio Legislativo para investigar cada situação. Além disso, a proposta terá um viés educativo, que poderá coibir futuros casos de assédio moral ou sexual. Dauaire também trabalha na mudança do regulamento dos militares do Rio, que considera desproporcional e injusto com os praças. Deputado da base governista, ele garante que apoiará os servidores na reivindicação pela reposição salarial.

O DIA: Diante da falta de mecanismos para servidores apresentarem e levarem adiante denúncias de assédio no serviço público estadual, o sr., como presidente da comissão, decidiu criar o disque-assédio (o projeto de lei está sendo elaborado). Em que pé está a proposta?

O projeto está sendo elaborado e em breve será protocolado. Não é uma proposta simples porque existe uma questão procedimental e de regulamentação que precisamos tratar. Por exemplo, como se procederá a denúncia de forma que se preserve ao máximo o denunciante que sofreu o assédio. Estamos conversando com a presidência da Casa para liberar um número (de telefone) fixo, para que a gente possa ter o disque-assédio institucionalizado, ou até mesmo pelo WhatsApp. Por não ser um projeto simples, e envolver o respaldo ao denunciante, é uma proposta complexa.

Por que é tão complicado?

É justamente por causa da falta de segurança do servidor para denunciar a pessoa que está fazendo o assédio. Normalmente, o assédio é cometido por um superior na hierarquia do ambiente de trabalho. Por isso, estamos estudando a melhor forma de criar um procedimento que dê segurança para o denunciante, com o respaldo da própria Alerj. Para que o denunciante não sofra perseguições em decorrência da denúncia que fez.

Mas o próprio Legislativo ficaria responsável por esse canal de denúncias?

Sim, institucionalizado na Alerj, por meio da Comissão de Servidores.

A partir do recebimento da denúncia, quais serão os trabalhos da comissão?

A partir do momento que tivermos convicção de que a suspeita em relação ao assédio ocorreu, nós vamos encaminhar para as autoridades competentes. Inclusive, nós estamos pensando em elaborar um ranking dentro do próprio setor público dos lugares (órgãos) que têm índices de assédio.

Para identificar onde é mais recorrente?

Sim. Onde é mais recorrente e onde é menos recorrente, e que tipo de política a gente pode implementar nesses lugares. Porque, em geral, a questão do assédio sexual é muito clara, não deixa dúvidas do ato praticado. Já o assédio moral é muito escamoteado. Neste caso, existem perseguições, piadinhas no ambiente de trabalho. E existem os 'bicos' geográficos, que acontecem normalmente com servidores públicos que não compactuam com o chefe. E o chefe coloca o funcionário em outra região. Então, precisamos criar um balizamento dentro do assédio moral, para sabermos como lidar com cada fato.

Mas haverá alguma orientação, algum esclarecimento para os servidores?

Sobre o assédio moral nós precisamos fazer uma campanha informativa, porque tem muita gente dentro do ambiente de trabalho que pratica sem saber que está praticando. E pessoas que são vítimas de assédio moral sem saber disso.

Atualmente, as denúncias feitas dentro dos órgãos e respectivas corregedorias também chegam à comissão?

Hoje essas denúncias estão sendo captadas pela Comissão dos Servidores para futuramente formarem processos (para investigação) dentro do disque-assédio. Hoje a comissão tem cuidado disso, mas queremos institucionalizar.

E o disque vai alcançar servidores de todos os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), além do MP e TCE-RJ?

Sim. Vamos deixar o campo aberto para qualquer servidor público do Estado do Rio. Além disso, a gente pretende atuar em todos os entes.

No município também? Mas de que forma?

A gente pode receber denúncias de servidores dos municípios do estado também. A gente vai encaminhar para os órgãos competentes. No caso, se for no Município do Rio, ao órgão competente para que o caso seja apurado. Por exemplo, se ocorrer dentro de um setor da Guarda Municipal, podemos encaminhar para a Ouvidoria do órgão. e não haverá conflito de competência), pois não vamos apurar aqui. Vamos encaminhar para o órgão competente.

Há números de denúncias que chegam à comissão?

Na verdade, diante da falta de um canal, não temos esse número. Se hoje chegam, por exemplo, 10 denúncias, com o disque-assédio chegarão muito mais.

Como presidente da comissão, o sr. também criou um projeto para mudar o regulamento disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Quais são as principais mudanças no regulamento?

O regulamento disciplinar dos militares do Rio é um regulamento obsoleto, muito antigo, não recepcionado por vários dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil. Tem sanções e dispositivos escritos que não condizem hoje com a realidade da PM e do Corpo de Bombeiros. E que inclusive prejudicam a própria corporação. As pessoas falam muito da Segurança Pública, mas nós precisamos fazer também de dentro para fora. Ajudar esse policial militar a ter uma segurança jurídica maior na sua atuação para a gente na ponta ter uma segurança de melhor qualidade.

De que forma, por exemplo, o atual regulamento prejudica os PMs e bombeiros?

As sanções disciplinares aos militares são muito duras, principalmente para os praças. Existem prisões por causa de botina suja... Não há uma segurança no julgamento do PM que está sob suspeita de ter cometido algum ato infracional. E as sanções não são proporcionais (ao ato praticado).

A proposta então corrige discrepâncias?

A gente quer acabar com as discrepâncias no tratamento dado a oficiais e praças. Os oficiais fazem com o regulamento o que querem. Exclui todo mundo, mas os oficiais não são excluídos. Então assim, além da segurança jurídica a gente precisa uniformizar direitos, a gente precisa que oficiais e praças recebam o mesmo tratamento da corporação.

O sr. já procurou os comandos das corporações para debater o projeto?
Já fizemos uma audiência sobre isso, e a própria PM falou que estabeleceu um conselho para estudar esse novo regulamento disciplinar. O meu mandato já tem (proposta de) regulamento disciplinar novo pronto, para discutir com a própria PM. E mesmo que a mudança seja de iniciativa do Executivo, a Alerj, através da Comissão de Servidores, já pediu ao comandante-geral para participar desse conselho de discussão e elaboração do novo regulamento. Acredito que até março ou abril a gente já esteja participando disso (seja chamado pela corporação).

Outro ponto é que as categorias do estado reivindicam reposição salarial. Como o sr. vai atuar nessa questão sendo da base governista?

A favor dos servidores. E posso falar que o meu governo não deixou nenhum servidor público sem receber.

O sr. vai articular pelo reajuste?

Eu vou articular para o governo somar esforços com a Alerj e poder cuidar ainda mais do servidor público, e atender a essa demanda do funcionalismo. Obviamente, respeitando o período que estamos vivendo, um período de recuperação fiscal. A gente tem que avaliar todas essas condições. Mas como presidente da comissão, não há possibilidade de ficar contra reajuste aos servidores.