DOERJ - 30/09/2015

1) Governador cria Gratificação para a PM
2) Secretário concede tratamento especial para importação de insumos da indústria da cerveja
3) Corregedoria afasta servidor
4) Contagem de tempo AFE
5) Contratação de Consultoria FGV por 450 mil.

Pág.1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.389 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO ESPECIAL EM GRANDES EVENTOS (GAEGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispões os incisos II e VI do Art. 145 da Constituição Estadual, o Art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220, de 18 de Julho de 1975, e o que consta no Processo n° E-09/074/29/2015,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se pontuar a atuação da Polícia Militar junto aos grandes eventos e manifestações; e

- a política de valorização do Policial Militar que executa atividades ligadas aos Grandes Eventos do Estado, em particular, do integrante do Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) e da Coordenadoria de Inteligência (CI),

DECRETA:Art. 1° - Tendo em vista sua especial capacidade funcional e a especificidade da atuação em Grandes Eventos, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) e da Coordenadoria de Inteligência (CI), no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste

Decreto, perceberão Gratificação de Atuação Especial em Grandes Eventos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), denominada GRATIFICAÇÃO GAEGE.

§ 1° - A gratificação ora instituída não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao soldo do militar.

§ 2° - O número de gratificações nas Unidades ora contempladas, totalizando 620 (seiscentas e vinte) gratificações, no máximo, obedecerá a seguinte limitação, mesmo que seus efetivos existentes ultrapassem o ora previsto:

I - Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) - 400 (quatrocentos) Policiais Militares; e

II - Coordenadoria de Inteligência (CI) - 220 (duzentos e vinte) Policiais Militares.

Art. 2° - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos militares mencionados no Art. 1°.

Art. 3° - A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no Art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220, de 18 de Julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.

Art. 4° - Para o efetivo recebimento da presente Gratificação, o Policial Militar deverá estar lotado e em efetivo exercício das atividades nas Unidades contempladas.

Art. 5° - A Gratificação de Atuação Especial em Grandes Eventos (GAEGE), não será paga:

I - por ocasião dos afastamentos temporários do serviço nos casos de Licença Especial (LE), Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e Licença para Tratamento de Saúde de Interesse Particular (LTIP); e

II - nos casos em que o policial militar esteja submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Comissão de Revisão Disciplinar.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 44.695, de 28 de março de 2014.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1892208

DECRETO Nº 45.390 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.860/09, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/003/253/2014,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 1.º do Decreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º - O tratamento tributário especial concedido por este Decreto somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º- (...)

§ 3º - Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, em lugar da redução de base de cálculo concedida pelo caput deste artigo, o ICMS incidente na operação de importação de malte, cevada e lúpulo será diferido para o momento das saídas do referido estabelecimento e pago englobadamente com o imposto devido nestas operações, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 4º - Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, não se aplica o disposto no artigo 7º deste Decreto.”

Art. 2º - Ficam acrescentados os § § 1º e 2º, ficando o atual parágrafo único renumerado para § 3º, todos do artigo 4º do Decreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 4.º (...)

§ 1.º Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, fica concedido nas saídas interestaduais de malte, cevada e lúpulo, um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 2% (dois por cento), sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na legislação.

§ 2.º Na hipótese do estabelecimento cervejeiro ser beneficiário de financiamento no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, não serão incluídos, para efeito do referido financiamento, os valores de faturamento e ICMS referentes às saídas de malte, cevada e lúpulo.

§ 3º - a Nota Fiscal de saída deve conter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria”.

Art. 3º - Ficam revogados o artigo 9º e o artigo 11 do Decreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1892209

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO

ATO DO CORREGEDOR-CHEFE

PORTARIA CTCE Nº 656 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

APLICA A PENALIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.

O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101 da Lei Complementar n° 69/90, ouvidos previamente os demais componentes do Colegiado, conforme item III da Ata da 320ª Sessão, realizada no dia 23 de setembro de 2015 e publicada no D.O. de 28 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Agente de Fazenda MARIA EUGENIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 0.183.690-7, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/86/2014.

Art. 2º - Cumpre ao Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - DGAF/SEFAZ adotar as medidas complementares decorrentes do disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SYLVIO MELO

Corregedor-Chefe

Id: 1891337

Pág. 6

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA COORDENADORA DE 28/09/2015

PROCESSO Nº E-04/055/1155/2014 - BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005554-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/12/2008 a 22/09/2013, desprezando o período de 23/09/2013 a 30/09/2013, por ser concomitante com o tempo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 1.756 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 08/10/2014, a publicação no D.O. de 10/10/2014.

PROCESSO Nº E-04/055/1155/2014 - BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005554-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º, da Lei nº 1.258/97, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 23/09/2013 a 24/07/2014, totalizando 305(trezentos e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 13/07/2015, a publicação no D.O. de 15/07/2015.

Id: 1891550

Pág. 24

Avisos, Editais e Termos de Contrato

Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2015.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados, visando à avaliação econômico-financeira de conjunto de recebíveis do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social.

PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no D.O.

VALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.82

NOTA DE EMPENHO: 2015NE00369.

DATA DA ASSINATURA: 11/09/2015.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/095.3/2015.

Id: 1891345