Enquanto outros estados da União estão no STF questionando os juros da dívida pública e cobrando os repasses compensatórios da Lei Kandir, o nosso atual governo se ajoelha, lambe a mão da união e aceita a exploração do Estado.
Nenhum governo poderia ter o direito de desistir de ações anteriores à sua gestão e que trazem de prejuízos aos cofres do Estado.
O Dia
Página 11
A PGE vai renunciar, nos próximos dias, a dez ações no STF que discutem dívidas administradas pelo Tesouro. A informação foi confirmada pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola. Como a Coluna informou ontem, essa é uma exigência da lei de recuperação fiscal dos estados, que, se não for cumprida, levará ao rompimento do acordo com a União. Segundo Espíndola, as ações foram apontadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ele disse ainda que a Secretaria de Fazenda aponta que não haverá prejuízos ao Rio com a medida. “A Fazenda fez nota técnica sobre o impacto que isso provocaria. Esse é um cuidado que a PGE teve e a Fazenda está dando todo o conforto. Na conclusão, percebe-se que os benefícios alcançados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) se mostram mais vantajosos do que permanecer com litígio e não permanecer no regime”, afirmou. Espíndola acrescentou que alguns assuntos tratados nas ações já estão sendo contempladas pelo acordo, como o fim dos bloqueios nas contas do Rio e a revisão dos índices de atualização da divida.
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