STF - Lei de venda da CEDAE é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 julgou materialmente inconstitucional o art. 2º, §2º da Lei  nº 7529/2017, que dava a CEDAE como garantia para empréstimo e era exigência do governo federal para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

A venda está vetada até julgamento final da ação (fls. 96 a 100, ou 99-100 da decisão que tratam dessa parte).

Fica a pergunta : ainda dá para homologar o PRF do Rio de Janeiro na próxima semana como anunciam interlocutores do governo Pezão com essa decisão judicial provisória?

ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

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Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual	MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)	REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)	CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S)	PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)	CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

file:///U:/DJE_20170831_197.pdf (FLS. 96-100)