1) Criada
Secretaria de Estado de Gabinete do Governador
2) Nomeação de
secretário
3) Licença prêmio
de servidores
ATOS DO PODER
EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.741
DE 27 DE AGOSTO DE 2021
CRIA, SEM AUMENTO
DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade
de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no
artigo 37 da CRFB;
- que compete
privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública estadual;
D E C R E TA :
Art. 1º - Fica
criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do
Governador (SEGG).
Parágrafo Único -
Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do
Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos
mencionados no Anexo I.
Art. 2º - A
Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela
Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado
da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura
básica contida no Anexo II.
Art. 3º - Fica
transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da
Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de
Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID
Funcional nº 5098011-4.
Art.4º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,
27 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETO DE 27 DE
AGOSTO DE 2021
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
NOMERAR RODRIGO
RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, para exercer o cargo em comissão de
Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Gabinete do
Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº
47.741 de 27/08/2021.
EXONERAR RODRIGO
RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5, do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete, símbolo CG, da Governadoria do Estado.
Id: 2337345
Rio de Janeiro,
27 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA
DESPACHO DO
SECRETÁRIO DE 25.08.2021 PROCESSO N° SEI E-04/204/18/2020 - INDEFIRO o
requerimento de pagamento de Prestação Pecuniária Eventual (PPE) formulado pelo
Auditor Fiscal da Receita Estadual José Edmundo de Azevedo Carvalho, nos termos
da Promoção nº 90/2021 - RAN/ASSJUR/SEFAZRJ, da Assessoria Jurídica de Fazenda
(14929789). Id: 2337088
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA
SUPERINTENDENTE
DE 26/08/2021
PROCESSO Nº SEI
E-04/013/001261/2016 - JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita
Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4040485-4. CONCEDO 03 (três) meses de
Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº
220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao
período base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020.
PROCESSO Nº SEI
E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id.
Funcional nº 1944882-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com
o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o
artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de
serviço apurado de: 05/08/2012 a 03/08/2017.
Id: 2337083
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