1) Exoneração SEFAZ
2) Resultado da avaliação periódica de Analistas da Fazenda e de Finanças Públicas
3) Licença prêmio de servidor
4) Subsecretaria de Receita dispõe sobre os tipos de requerimentos digitais
5) Aposentadoria servidor
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ATO DO GOVERNADOR
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
EXONERAR, a pedido, SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, ID FUNCIONAL N° 4385035-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040195/000005/2020. Id: 2252318
Pág. 3
Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DA SUPERINTENDENTE
PORTARIA SEFAZ/SRH N° 06 DE 18 DE MAIO DE 2020
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; e
- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;
R E S O LV E :
Art. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.
Art. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:
I - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e
II - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.
Art. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.
§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.
§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020
KATIA REBELO
Superintendente de Recursos Humanos
ANEXO I
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019
CARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL
ID FUNCIONAL NOME N O TA
50189050 ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA 33
44137435 ADRIANA VITOR CESAR AMABILE 33
44170483 ADALBERTO DELFINO DA SILVA 33
50189069 ALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR 33
43987265 ALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA 32
43807585 ALESSANDRO LIMA DA ROCHA 31
50188950 ALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR 33
50196553 ANA CAROLINA LOPES BERNARDO 33
44170823 ANA LETICIA NACIF DA COSTA 33
44297505 ANA LUCIA NONATO DA SILVA 33
44171897 ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA 33
50189581 ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP 33
50333771 ARTUR NUNES BRANCO 33
44284454 BERNARDO LUIZ ORGLER 33
50196669 BERNARDO SIMAS DEZA 32
50055542 BIANCA SIQUEIRA GONCALVES 33
50333780 BRUNO BITENCOURT DE PAULA 32
50096800 BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS 33
50281054 BRUNO SANTOS ALVES 33
50281097 BRUNO VARELA DOS SANTOS 33
50333747 CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO 30
43987729 CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO 33
50189670 CARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR 33
50189735 CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS 32
50196642 CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO 31
50189743 CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO 31
41775139 CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA 33
50189778 CASSIO VERISSIMO DE LIMA 33
44174845 CARLO XAVIER ANTONACCIO 25
44176821 CELINA FILGUEIRAS DE MELO 33
50337971 CLARISSE LIMA E SILVA 29
5647762 CLAUDIA DA SILVA TAVARES 33
44284497 CLAUDIA JESSULA DELGADO 32
50190059 CLEBER FERREIRA DE LIMA 33
44558317 CRISTIANE ALMEIDA FELIX 31
50333763 CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO 31
50281038 DANIEL ARANTES VENTURA 33
50281518 DANIEL GOMES DE SA 30
44173601 DANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING 33
50189425 DANIELA FLORIDO MUNIA 33
50333810 DANIELE ALEXANDRE LOURENCO 33
50189506 DAVID PECANHA BACON 33
50067672 DAVI SACRAMENTO ALMEIDA 33
50335006 DEIVER FERREIRA JORGE 32
5 0 2 8 11 2 7 DENIS DA SILVA MELLO 33
50189654 DIEGO CARVALHO SANTANA 31
50189573 DIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS 33
50189727 DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA 32
50189891 DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS 31
44285655 EDSON MAISONNETTE JUNIOR 33
50096389 EDUARDO DUTEL HILARIO 32
50189590 EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA 31
44170351 ELIANE SAFCHER 26
50069080 ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA 31
50333720 ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO 29
50189751 ERIKA FERNANDES BORGES MELO 33
50189794 ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO 33
50289993 EVELYNE BELLO RAYMUNDO 33
43847064 FABIANO BRAGA DE ABREU 33
44173504 FABIANO FRANCA VALE 32
50189824 FABIO ADRIANO ESTEVAO 33
11 5 5 0 8 4 8 FABIO DE OLIVEIRA COUTINHO 31
5 0 0 9 3 11 8 FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ 33
44284535 FABIO MARTINS PATITUCCI 33
44248547 FABIOLA DANTAS SOARES 33
50210912 FELIPE CALIARI PERINI 33
44173628 FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN 31
50197274 FELIPE FERREIRA ALVES 29
50333836 FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ 33
44173555 GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL 33
4 2 0 1 0 11 0 GEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS 23
44173180 GERALDO LIMA DOS SANTOS 33
50197100 GLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA 33
44173385 GRAZIELLA CUNHA BARBOSA 33
44285671 GUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA 33
44173580 GUILHERME MITRANO SIMOES 33
41919289 HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA 33
4 4 2 8 4 4 11 HELOISA BERNARDES RODRIGUES PUCCI 30
50197096 HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES 29
50142194 IGOR DE MENEZES PERDIGAO 33
50190121 ISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO 31
50190156 ISIS SANTOS PINTO 33
50190199 IVO NOE DA SILVA JUNIOR 33
50190229 IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA 33
50057260 JEFFERSON TEIXEIRA COMBA 33
50190288 JOANA ALVES DOS SANTOS 33
50190300 JOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE 33
50196952 JOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES 33
50280848 JOEL SOARES DA ROCHA 32
2 7 11 5 2 4 0 JOSE DOS SANTOS MONTEIRO 33
44286384 JOSE LUIZ DINIZ CHAVES 33
43987672 JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA 29
50190679 JULIANA SANTOS DE CARVALHO 30
44191596 KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO 32
50190717 KARIN CRISTINE MORALES DUQUE 33
44191545 KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO 33
50190768 KARLA CRUZ 33
44060556 KATIA APARECIDA ABREU FEIJO 33
50281020 LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA 29
44193360 LEANDRO EZEQUIEL FARIA 33
44285663 LEANDRO SIMOES MARTINS SOARES 33
50280961 LEO RYOSKE HACIDUME 33
50194542 LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA 33
43987559 LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA 33
44173342 LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA 33
43986870 LIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES 33
50233084 LIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA 33
5 0 2 8 11 0 0 LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS 32
50189646 LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO 29
50189700 LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR 33
50189875 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA 32
50096729 LUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA 33
50189565 LUZIA CUNDINES LANDEIRA 33
50140507 MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE 32
50190180 MARCELO SERGIO PINTO WEBER 33
50190245 MARCIA FRIAS QUEVEDO 33
44170750 MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO 31
44173415 MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 33
50333798 MARCOS BUARQUE MONTENEGRO 33
50189956 MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR 32
50140698 MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS 33
5709261 MARTA MARTINS POETA 33
43987605 MELINA MOREIRA AMATO KNEIP 33
50190075 MELISSA HARRIS CARELLI 33
50281089 MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES 28
41944828 MELZAQUE SILVESTRE CAETANO 33
44284420 MONICA LOBO ESTEVES 27
44174764 NATALIA MARCAL BARBOSA 33
50289667 NAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO 32
50189689 NEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO 32
50190385 NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR 33
50190105 OLAVO BARROCA NETO 33
44285639 ORLANDO MARTINS COELHO 33
50192922 PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO 32
44246714 PATRICIA AZEVEDO DA SILVA 29
44284470 PATRICIA BALBOA MONNI 33
44000294 PATRICIA SANTOS CARVALHO 33
42660467 PAULO VICTOR DE SOUZA SILVA 32
50190270 PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA 33
50289845 RAFAELLE DE ABREU ORLANDO 33
50190393 RAPHAEL DA MOTTA E SILVA 26
50197223 RAPHAEL MARTINS PASCOLI 33
50196570 RAQUEL RODRIGUES PEREIRA 33
44173644 RENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA 31
50150294 RENAN RIBEIRO DOS SANTOS 31
44170408 RENATA BEZERRA DA SILVA 32
5 0 1 9 111 0 RENATA GOMES DE SOUZA 33
44170700 RENATA GUEDES RAMOS 33
44245599 RENATA KESSLER MILTERSTEINER 31
50196928 RENATO CALISTO DRUMOND 33
44171854 ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA 33
50191098 ROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR 30
44192967 RODRIGO AMARAL FLORENCE 22
44062079 RODRIGO CARVALHO REIS 33
50190865 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ 33
44173369 RODRIGO PACHECO PEREIRA 32
50196871 ROGER VIEIRA RODRIGUES 31
50190814 ROGERIO BARCELOS ALVES 33
5 0 1 9 11 0 1 RONALDO CAMARA CAVALCANTE 33
44284578 ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA 32
50289039 ROSARIA PINHO SILVA 33
5 0 1 9 11 3 6 ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE 31
43574530 RUBENS CANELLA FERREIRA 33
42739900 SABRINA CAMPOS DOS SANTOS 30
50333860 SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO 33
44191740 SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM 33
44171900 SERGIO MOREIRA TELLES 33
44173237 SILVIA ANDREA GOMES MENDONCA 33
21288496 SIMONE LEITE LOURENCO 33
44191618 SORAIA DUARTE GUIMARAES 28
50304232 SUZANE VASCONCELLOS MOREIRA 33
44284403 THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA 33
43038387 THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART 33
5 0 1 4 11 3 9 THIAGO BARBOSA FERREIRA 33
50190830 THIAGO BAZETH CAVALHEIRO 33
50055747 VANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO 26
50233068 VANESSA MONTEIRO DA COSTA 22
50191039 VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL 33
44285647 VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN 33
50189026 VINICIUS MATOS BEZERRA 31
50188984 VITOR AMARO DA ROCHA 33
50190946 VITOR PORTO RIBEIRO MARTINS 33
44191782 VIVIANY NOBRE COSTA 33
CARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS
ID FUNCIONAL NOME N O TA
43808719 ALEXANDRE EMILIO ZALUAR 31
44284586 CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES 33
50074199 CECILIA HELENA GOIA 33
4 3 1 8 6 2 11 DANIELA DE MELO FARIA COSTA 33
50069349 DIANA CABRAL SIQUEIRA 33
50074857 EDUARDO BRANDAO DE ANDRADE 32
50071998 GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI 33
50101854 HAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO 32
5 0 0 6 9 4 11 IVONE DA GLORIA PINHEIRO 33
37396013 JOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR 33
50069004 LEANDRO DAS NEVES CORREA 31
50069322 LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA 32
50069780 LEILA KLEIN 32
50101870 LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA 32
50101919 LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA 33
50069241 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO 32
42040558 NEUSA LOURENCO SILVA 32
44175825 PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR 33
50101897 PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA 33
50069314 ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO 32
50068830 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 31
Pág. 4
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE
DE 18.05.2020
PROCESSO Nº E-04/055477/1987 - PEDRO PAILO VIEIRA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1948835-1, com validade a contar de 18/05/2020 até 15/08/2020. AUTO R I Z O o gozo da Licença Prêmio.
Id: 2252161
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 05/05/2020
PROCESSO Nº E-04/030.765/1996 - ROBERTO LEMOS DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957116-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, no período de 01/03/1980 a 30/04/1988 totalizando 2980 (dois mil novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 224 DE 18 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTO S COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE R E C E I TA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 148, de 15 de maio de 2020,
R E S O LV E :
Art. 1º - Os requerimentos que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 19 de maio de 2020, são:
I - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017; e
II - emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017.
§ 1º - Os requerimentos deverão ser solicitados mediante o uso de certificado digital.
§ 2° - É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER n° 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado da Receita Id: 2252231
Pág. 28
APOSENTA, a pedido, DARCY DE OLIVEIRA GUERRA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19566085/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/05/2020. Proc. nº PD-04/143.218/2020.
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