DOERJ de 14/02/2019

1) Cria a CODERJ

2) Produtividade por auditor da Junta de Revisão Fiscal

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.574 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

CRIA A COMISSÃO CONSULTIVA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

CONSIDERANDO:

- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei nº 8272, de 27 de dezembro de 2018;

- o plano de recuperação fiscal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017;

- a necessidade de acompanhamento das medidas de contenção e diminuição dos gastos públicos e manutenção do equilíbrio fiscal das contas publicas;

- o contingenciamento de R$ 13,8 bilhões da Lei nº 8.271/2018 – LOA 2019, nos termos do Decreto nº 46.562, de 04 de fevereiro de 2019;

e

- o programa de reavaliação das despesas operacionais, instituído pelo Decreto nº 46.545, de 01 de janeiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ.

Art. 2º - A CODERJ tem por finalidade emitir parecer com o objetivo de sugerir aprovação da programação das despesas estaduais do Poder Executivo de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Programação Orçamentária e Financeira Anual e os objetivos estratégicos do Governo.

Art. 3º - Compete à CODERJ emitir análise e parecer nos processos que tratam dos seguintes atos:

I - publicação do reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA;

II - pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP;

III - celebração de novos contratos;

IV - pagamento de despesas;

V - termo de ajuste e reconhecimento de dívida;

Parágrafo Único - A análise do pagamento de despesas será posterior ao empenho, liquidação e emissão da programação de despesa e não exime o Ordenador da Despesas da responsabilidade por inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente.

Art. 4º - A CODERJ terá a seguinte composição:

I - três integrantes indicados pelo Governador;

II - dois integrantes indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;

III - dois integrantes indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

§1° - Um dos integrantes indicados pelo Governador deverá exercer a função de Secretário Executivo da CODERJ.

§2º - A reunião da comissão terá eficácia com a presença da maioria de seus membros, sendo admitida a indicação do suplente que somente participará em caso de impossibilidade do titular.

§3° - Os atos da Comissão deverão ser aprovados pelo Governador do Estado.

§4° - A Controladoria Geral do Estado - CGE prestará assessoria técnica à CODERJ, no que tange ao controle interno da Administração Pública.

§5° - Poderão comparecer às reuniões autoridades e funcionários para prestar esclarecimentos que, a critério da Comissão, sejam julgados necessários,

§6° - Os membros da Comissão poderão pedir, justificadamente, o adiamento da discussão ou da votação, sendo a matéria incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente.

Art. 5º - Deverão ser submetidas à análise da CODERJ as solicitações relativas às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do art. 3º, I, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:

I - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita;

II - conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores;

III - comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa;

IV - emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exequível com os limites para movimentação de empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.

§1° - Após aprovação do Governador do Estado, com base na manifestação da CODERJ, a autoridade competente procederá à publicação no Diário Oficial do Estado do reconhecimento da dívida.

§2° - O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma do parágrafo anterior deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento.

Art. 6º - A CODERJ irá deliberar sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar- RP, nos termos do art. 3º, II, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:

I - emissão de declaração do ordenador de despesa, informando que o pagamento do respectivo RP é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício;

II - emissão de declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;

III - informação sobre desconto oferecido para quitação do RP.

Art. 7º - A aprovação prévia para a celebração de novos contratos, nos termos do art. 3º, III, aplicar-se-á:

I - contratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e locação de veículos e de locação de máquinas e equipamentos, inclusive aqueles atrelados a processos em andamento;

II - contratos de natureza continuada;

III - a realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos.

Art. 8º - A aprovação prévia de pagamento nos termos do art. 3º, IV, deverá incidir sobre os processos de pagamento selecionados pela CODERJ em conformidade com a finalidade de que trata o art. 1º do presente Decreto.

Art. 9º - A CODERJ irá deliberar sobre os termos de ajuste e reconhecimento de dívida, nos termos do art. 3º, V, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:

I - justificativa;

II - parecer do órgão de assessoria jurídica;

III - informações sobre a existência instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 10 - Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares a este Decreto no que tange o funcionamento da CODERJ.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL

Governador Id: 2163172

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JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

DADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2018 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)

I número de votos proferidos

II número de feitos distribuídos

III números de processos recebidos (pedido de vista)

IV número de processos recebidos como redator

V número de processos com diligência a pedido do relator

Auditor Tributário Matrícula I II III IV V

Admardo A. de A. Silva 0294839-6 16 11 0 0 0

Alex Conceição C. de Sá 0294608-5 38 11 0 0 2

Alex Gabriel S. da Rosa 0963611-9 35 15 2 0 1

Alexandre Marcos Paravizo 0963676-2 35 27 0 0 0

Aline Coutinho da Cunha 0955852-9 51 30 0 0 3

Alvaro Marques Neto 0943973-8 35 0 0 0 0

Andre Oliveira C. da Silva 0294745-5 55 10 0 0 0

Antonio H. F. Coutinho 0294561-6 36 38 0 0 2

Bruno Velloso Durao 0943979-5 35 38 0 0 2

David Meyer Pazuello 0294573-1 33 6 0 0 0

Eduardo dos Santos Melo 0955868-5 33 9 0 0 0

Eduardo R. de S. Ferreira 0955825-5 30 13 0 0 0

Eliane Pissinatti B. da Silva 0955838-8 09 26 0 0 0

Flavia Torquetti Magalhaes 0955804-0 32 19 0 0 1

Francis Pacheco Rodrigues 0949518-5 50 20 0 0 0

Gabriela Berro Marins 0955849-5 0 0 0 0 0

Jader H. C. De Oliveira 0949528-4 21 13 0 0 0

Jose Roberto R. Mathias 0294643-2 32 23 0 0 1

Katia Franco de Oliveira 0294755-4 0 0 0 0 0

Katya Farias Fratte 0294566-5 50 22 0 0 0

Lelyane V. M. Damasceno 0294626-7 36 20 0 0 4

Leonardo F. O. Cosenza 0949536-7 16 11 0 0 1

Leonardo P. de Souza 0943989-4 30 16 0 0 0

Luis Pedro Martelo Teixeira 0943986-0 35 20 0 0 6

Marcelo Habib Carvalho 0943993-6 21 10 0 0 0

Marcelo Maia Noro 0294562-4 31 16 0 0 0

Margarete G. Barsani 0294854-5 55 15 0 0 0

Maria Rita de B. Ferreira 0810025-7 35 24 0 0 0

Marlyus J . S. Domingos 0963619-2 36 31 0 0 7

Michel Scapini de Carvalho 0955796-8 51 21 0 0 0

Michele de Souza Ribeiro 0963667-1 55 10 0 0 0

Otávio Jaques S. Costa 0294693-7 32 19 0 0 0

Rachel Carvalho da Silva 0963612-7 0 0 0 0 0

Rafael Soares Pacheco 0294772-9 31 13 0 0 0

Sergio H. A. dos Santos 0294588-9 38 37 0 0 2

Sergio Lopes Macedo 0294733-1 50 8 0 0 0

Silvia Regina de S. Lemos 0949531-8 51 13 0 0 0

Vera Lucia M. de Freitas 0294613-5 33 0 0 0 0

Fonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração

Férias no Bimestre

Andre Oliveira Cardoso Da Silva (de 19/12 a 28/12)

Eduardo Rodrigo De Souza Ferreira (de 22/12 a 31/12)

Jader Honorio Correa De Oliveira (de 05/11 a 14/11)

Katya Farias Fratte (de 07/12 a 16/12)

Lelyane Villar Medeiros Damasceno (de 21/11 a 30/11)

Eliane Pissinatti Barbosa Da Silva (de 05/11 a 14/11 e de 21/11 a 30/11)

Marcelo Maia Noro (de 05/11 a 14/11)

Marlyus Jeferton Da Silva Domingos (de 14/11 a 23/11)

Silvia Regina De Souza Lemos (de 20/11 a 9/12)

Dispensa de Distribuição

Alvaro Marques Neto (Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).

Vera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).

Katia Franco de Oliveira (Assessora da Presidência).

Gabriela Berro Marins (Licença maternidade de 30/05 a 25/11/2018)

Gabriela Berro Marins (Licença aleitamento de 26/11 a 25/01/2019)

Rachel Carvalho da Silva Carl (Licença maternidade de 19/04 a 15/10/18)

Rachel Carvalho da Silva Carl (Licença aleitamento de 16/10 a 14/01/19)

Otávio Jaques Salles Costa (Licença Prêmio de 15/10 a 13/11)

Relação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2018. (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)

Nenhum processo foi devolvido fora do prazo legal no bimestre apurado.

Alvaro Marques Neto

Presidente

Id: 2162869