1) Altera Decreto de Comissão de Elaboração de propostas de reforma tributária
2) Nomeação SEFAZ
3) Dispensa de licitação
4) Licença Prêmio de servidores
5) Contrato CNS
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.580 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 3º, do Decreto nº 46.573, de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13.02.2019, que dispõe sobre a criação da Comissão de Elaboração de Proposta para Projeto de Reforma Tributária Nacional, Estadual e Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Integram a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA os seguintes membros:
.........
.........
VI - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019
WILSON WITZEL Id: 2164747
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR TARCÍSIO MUREB CATUTA para exercer, com validade a contar de 11 de Fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-04/204/230/20149.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 02/01/2019
*PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 3.835,12 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos), com base no artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93.
*Omitido no D.O. de 08/01/2019.
DE 19/02/2019
PROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 362.636,17 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
*Omitido no D.O. de 20/02/2019. Id: 2164668
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 18/02/2019
PROCESSO Nº E-04/087/100014/2018 - MARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019097-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.
PROCESSO Nº E-04/041/142/2014 - EDUARDO SILVA FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344247-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/12/2013 a 06/12/2018.
PROCESSO Nº E-04/066/049/1998 - HERMES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1947805-4. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 03/08/2007 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 08/09/2017.
Id: 2164214
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 20/02/2019
PROCESSO Nº SEI-04/128/000242/2019 - KARINNE MAGALHÃES MENESES, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015040-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de 27/06/2013 a 25/06/2018.
PROCESSO Nº SEI-04/208/000114/2019 - HELOISA BERTO DA SILVA, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5018317-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de 10/10/2013 a 08/10/2018.
Id: 2164536
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: A prestação de serviço emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização e conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas, dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma do Termo de Referência.
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/02/2019.
VALOR: R$ 1.592.061,24 (hum milhão, quinhentos e noventa e dois mil sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.
NOTA DE EMPENHO: 2019NE00092
DATA DA ASSINATURA: 19/02/2019.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019.
*Omitido no D.O. de 20/02/2019.
Id: 2164441
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