DOERJ de 15/08/2019

1) Governador, por decreto, deixa de aplicar lei que garante o quinquênio do magistério

2) Nomeações e Exonerações SEFAZ

3) Deslocamento de servidores para a Coordenadoria de Cobrança

4) Pregão de sistema de combate à incêndio no prédio da Buenos Aires, 68

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DECRETO Nº 46.738 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3469/2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017, ao qual fica atribuída eficácia vinculante e normativa.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2201006

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Atos do Governador

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365030-9, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributarias Fiscalização e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.696, de 23.07.2019. Processo nº SEI04/206/000021/2019.

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NOMEAR ALEX RABELO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427386-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.696, de 23.07.2019. Processo nº SEI-04/206/000021/2019.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2019, ANDRE COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365076-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E04/202/50/2019.

NOMEAR CRISTIANE JORDÃO HUHN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387483-5 para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Coutinho de Barros, ID Funcional nº 4365076-7. Processo nº E04/202/50/2019.

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE DE 13/08/2019

DESLOCA, a partir 22.05.2019, os servidores, abaixo relacionados, para Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para prestar assessoramento àquela Coordenadoria. Processo nº E-04/204/1616/2019.

NOME

PEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO

BEATRIZ HELENA LIMA

CARLOS AVELINO DA COSTA TEIXEIRA

ALYCIA MASCARENHAS CORREIA

VANESSA NASCIMENTO DE LIMA

YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL

DJAIR OLIVEIRA DA SILVA

MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA

LUIZ CARLOS DE ABREU REIS

RENATA CHAGAS NUNES COSTA

JEFERSON DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO

JANAINA DE SOUZA GONÇALVES

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

MONICA LOBO ESTEVES

DOUGLAS NOGUEIRA MISETTI

PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA

KAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO

LUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS

MÁRIO SÉRGIO EUGÊNIO MENDES

MÁRCIO LUIS BARBOSA MACHADO

SUELI OLIVEIRA

AUGUSTO CÉSAR NEVES FIGUEIREDO

NELSON ANTUNES DE FARIAS JÚNIOR

EDUARDO DUTEL HILÁRIO

ELIZABETH RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA

SUZETE MIRANDA DE FREITAS

CLÁUDIO JOSÉ SANTIAGO VEGA DE MOURA

ALINE RIBEIRO MOREIRA

Id: 2200669

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COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:

PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 020/2018 R2

OBJETO: Contratação de empresa especializada visando à instalação de canalização de chuveiros automáticos para o sistema de combate a incêndio por sprinklers, com fornecimento de material, mão-de-obra e aprovação do CBMERJ, conforme projeto fornecido pelo Condomínio do Edifício BIG, localizado na Rua Buenos Aires, nº 68 – Centro Rio de Janeiro, onde no 4º pavimento funciona a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

TIPO: Menor Preço Global por Item

LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/09/2019 às 09h50minh

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2019, às 10h00minh

SESSÃO: 03/09/2019, às 10h00minh

Portal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br

PROCESSO Nº E-04/172/25/2018 Id: 2200619