DOERJ de 10/03/2020

1) Designação de substituto eventual

2) Licença prêmio de servidor

3) Novas obrigações impostas pela contabilidade do Estado.

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Secretaria de Estado da

Casa Civil e Governança

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 06 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

R E S O LV E :

DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária DANIELA DE MELO FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4318621-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040080/000020/2020.

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Secretaria de Estado de Fazenda

S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE DE 06.03.2020

PROCESSO Nº SEI-04/133/000179/2018 - ROGERIO BARCELOS ALVES, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019081-4. AUTO R I Z O o gozo da Licença Prêmio. Id: 2241515

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO

ATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL

PORTARIA SUBCONT Nº 009, DE 05 DE MARÇO DE 2020

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual.

- o artigo 36, § 7º, do Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2020;

- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;

- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;

- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e

- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador,

R E S O LV E :

Art. 1º - Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio de relatório trimestral com análise dos saldos, as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 36, § 7º do Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.

I - 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS

II - 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR

III - 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL

IV - 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MIL I TA R

V - 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VA N TA G E N S

Parágrafo Único - Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.

Art. 2° - Para o primeiro trimestre deste exercício o relatório que trata o art. 1° deverá ser enviado até 10 de abril de 2020.

Parágrafo Único - Para os demais trimestres deste exercício financeiro, o relatório que trata o art. 1º desta portaria, seguirá o cronograma abaixo, caso este dia recaia em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte:

I - 2º trimestre - 10 de julho de 2020;

II - 3º trimestre - 10 de outubro de 2020;

III - 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2021.

Art. 3º - O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

§ 1º - Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por mensagem Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL.

Art. 4º- A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 4º, do art. 36 do Decreto n° 46.931 que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2020.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2020.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2020

STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA

Subsecretária de Estado Id: 2241302