O Regime de Recuperação Fiscal veda o reajuste anual de servidores?

Afinal, o Regime de Recuperação Fiscal assinado pelo Estado do Rio veda o reajuste anual de servidores?

Fomos apurar!

Os servidores vêm solicitando ao Governo do Estado a reposição das perdas inflacionárias. 

Integrantes do governo deram entrevistas dizendo textualmente que a reposição inflacionária é vedada pelo acordo de Recuperação Fiscal assinado em 2017.

 “Sem chance de reajuste

As diversas categorias do estado pedem, por meio do Muspe, a revisão salarial acumulada desde 2014, chegando a 25% de correção. Quanto a isso, Gomes reiterou o que Pezão já havia dito à Coluna e foi categórico: "Reajuste está vedado pela recuperação fiscal".

Fonte: https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2018/05/5543447-estado-planeja-manter-antecipacao-de-salarios-mais-baixos.html#foto=1

Será que é verdade? Vamos passo a passo:

A primeira e mais importante fonte de informação é a página do próprio Regime de Recuperação Fiscal dentro da página da Secretaria de Tesouro Nacional: 

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/rrf

Lá estão listadas as vedações ao Estado que aderir ao Regime:

No primeiro item, o das vedações ao Estado, está claro que só ficam vedados os aumentos além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal.

Mais claro, impossível!

Na página do RRF estão os documentos assinados entre a União e o Estado do RJ sobre o Regime de Recuperação Fiscal.

Em meio a enorme relação de documentos, há um Anexo do acordo (de número 38) entitulado “Contenção de despesa com pessoal”. Infelizmente esse anexo não está disponível ao público e aparece como:

“ DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO RESERVADO PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Na nossa visão, o sigilo é algo a se lamentar em um acordo entre entes públicos. Mas se a intenção era esconder que o acordo prevê os reajustes salariais, eles não tiveram êxito, pois os números estão explícitos em tabelas no documento principal.

Na Página 27 do documento principal, aparece uma tabela com a evolução do gasto com pessoal durante a vigência do acordo, e ele é crescente:

Os gastos com pessoal crescem ano a ano nas contas do Plano de Recuperação Fiscal. Como não há previsão de concursos (além da reposição de mão de obra), esses aumentos só podem ser pela concessão dos triênios, progressões, promoções e revisões anuais. 

Conclusão: 

Os salários do funcionalismo não estão congelados e há espaço dentro do acordo para progressões funcionais e reposição inflacionária.