Medida Provisória 795 proposta pelo governo ameaça a arrecadação com o petróleo

A Medida Provisória 795, proposta pelo executivo federal tramita em comissão mista no Congresso e busca reduzir tributos do setor de petróleo.

Caso aprovada, o impacto da medida pode chegar a R$ 1 trilhão na arrecadação. Isso mesmo um trilhão de reais!

 

Estes foram os cálculos de estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que a ANAFERJ teve acesso. 

Os consultores legislativos Paulo César Ribeiro Lima, da área de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, e Bruno Alves Rocha, de Orçamento e Fiscalização Financeira fizeram os estudos que trazem esse montante de renúncia.

 

Somente para o ano de 2018, se a Medida Provisória for instaurada, "a renúncia de receita estimada será de R$ 11,14 bilhões", apontou Bruno Rocha. "Em resumo e grosso modo, o conjunto das medidas adotadas pela MP 795, de 2017, acarretarão renúncias de aproximadamente R$ 16,37 bilhões em 2018, de R$ 5,83 bilhões em 2019 e R$ 7,78 bilhões em 2020 em tributos federais", completou.

 

Paulo César Lima explica, ainda, a falta de motivações para se tirar tais impostos: "Parte do óleo produzido já é destinada ao contratado para cobrir as importâncias aplicadas pelos contratados que exploram e produzem petróleo e gás natural no Brasil. (...) Tanto nesse regime, como na concessão e na partilha de produção, a Petrobras já deduzia as importâncias aplicadas na prospecção e extração de petróleo desde 1966, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 62/1966."

 

A nova medida trará prejuízos graves ao país: "Com a edição da MPV nº 795/2017, a base de cálculo da CSLL e para determinação do IRPJ será reduzida de US$ 23,2 para US$ 1,2 por barril. Assim, esses tributos gerarão uma receita de apenas US$ 0,408, em vez de US$ 7,888 por barril, o que representa uma perda de arrecadação de US$ 7,48 por barril", apontou o consultor.

 

"Dessa forma, tanto a participação governamental direta quanto a participação governamental indireta, caracterizada por tributos, passariam a estar entre as mais baixas do mundo. Com a descoberta do Pré-Sal, esperava-se que a participação governamental fosse aumentar em vez de ser reduzida", lamentou.

Íntegra da Nota Técnica: Aqui