DOERJ de 24/10/2018

1) Interventor cria auxílio alimentação para a SEAP

2) Tipo processuais da CGE que serão tramitados no SEI-RJ

3) Designação e aposentadoria de servidor

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Atos do Interventor

DECRETO Nº 25 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO IN NATURA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) EM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDENIZATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o artigo 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/115/2015,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de regulamentar o procedimento para concessão do auxílio alimentação aos servidores no âmbito da SEAP;

- a política de valorização do profissional de segurança pública que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas;

- as atividades inerentes do Grupamento de Serviço de Escolta de Presos - GSE, notadamente quanto às constantes conduções dos internos as audiências nas diversas comarcas existentes do Tribunal de Justiça;

- o disposto no Decreto Estadual n° 40.893, de 09 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/8/2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação e vale transporte aos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta; e

- não haver necessidade de alteração legislativa, tendo em vista já existir Programa de Trabalho referente ao fornecimento de auxílio-alimentação em pecúnia no âmbito da SEAP;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o procedimento e valores para concessão do auxílio alimentação aos servidores dos quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e aos servidores a esta cedidos, que se encontrem lotados em Unidades Ad-ministrativas vinculadas à SEAP, ou integrem ativamente o Grupamento de Serviço de Escolta de Presos (GSE).

Parágrafo Único - Fica substituída a alimentação auxiliar in natura vigente até a edição do presente Decreto por auxílio alimentação, de caráter assistencial e natureza indenizatória, a título de pecúnia, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia útil efetivamente trabalhado, os quais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

Art. 2º - Não farão jus ao recebimento do benefício mencionado no art. 1º os servidores que estiverem:

I - à disposição de outros órgãos;

II - lotados em unidade com fornecimento de refeição;

III - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, tais como licença médica, licença gestante, licença amamentação, licença prêmio, determinação judicial, dentre outras;

IV - em gozo de férias;

V - nos dias de falta, mesmo que justificada; e

VI - outras situações previstas em lei.

Art. 3º - O benefício a que se refere o presente Decreto é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação, ainda que o servidor possua mais de um vínculo junto à SEAP, e inacumulável ainda com a percepção do benefício de alimentação in natura.

Art. 4º - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à SEAP, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018

General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Interventor Federal

Id: 2140886

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO E DO CONTROLADOR-GERAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CGE Nº 53 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

DEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA CGE QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº SEI04/208/000878/2018,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 316/2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE;

RESOLVEM:

Art. 1º. Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Licença Prêmio;

II - Auxílio Funeral;

III - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;

IV - Realizar Pregão Eletrônico;

V - Realizar Processo de Dispensa Licitação;

VI - Realizar Processo de Inexigibilidade de Licitação;

VII - Realizar Pagamento a Fornecedores;

VIII - Realizar Descentralização de Crédito Orçamentário;

IX - Prestar Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;

X - Prestar Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;

XI - Realizar Remoção de Servidor

§ 1º - Os processos administrativos previstos nos incisos I e II, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de outubro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 2º - Os processos administrativos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 05 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos VIII, IX, X e XI, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 12 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 4º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da CGE passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 05 de novembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data

§ 5º - Os ofícios elaborados pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.

Art. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º, desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

NESTOR LIMA DE ANDRADE

Controlador-Geral do Estado

Id: 2140596

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 23/10/2018

DESIGNA MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028108-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.612 - AFR-64.02 - Capital III, cessando os efeitos do ato que designou MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2039585-0, para a mesma função. Processo nº E-04/002/100092/2018.

Id: 2140725

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 23/10/2018

APOSENTA JOKLEYER ANTONIO FARIA DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951875-7 e Matrícula nº 0.198.374-1 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/3672018.

Id: 2140700