DOERJ de 15/04/2019

1) Rádio Roquete Pinto sai da Cultura e vai pra Casa Civil

2) Nomeações e Exonerações SEFAZ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.636 DE 12 DE ABRIL DE 2019

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferida a estrutura da Rádio Roquete Pinto – RRP da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC para a estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá promover a adequação orçamentária, patrimonial e de pessoal, com o objetivo de atender o que determina o artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2175200

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EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4265020-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda.

NOMEAR ROGERIO DIAS CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Santini Brando. Processo nº E-04/204/636/2019.