DOERJ de 03/12/2019

1) Alteração no regime especial de querosene de aviação

2) Demissão de 9 servidores e 1 cassassão de medalha

3) Nomeações e Exonerações SEFAZ

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ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.846 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/083/001548/2019,

D E C R E TA :

Art. 1º - O § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - (...)

§ 1º - A redução da base de cálculo prevista no caput estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de pessoas:

I - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos da Capital do Estado, quando se tratar de aeronaves com capacidade de até 12 (doze) passageiros;

II - operados por empresas de taxi aéreo; e

III - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

WILSON WITZEL

*Omitido no D.O. de 02/12/2019.

Id: 2224377

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ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1273/2017,

D E C R E TA a DEMISSÃO de NILSON AFFONSO DA SILVA, Identidade Funcional n° 43862136, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 962.360-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de ORLANDO GOMES DA COSTA, Identidade Funcional n° 50757563, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3082929-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional n° 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 5, matrícula nº 941400-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de JOSÉ BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 43278698, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Vínculo I, Matrícula nº 943261-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos

D E C R E TA a DEMISSÃO de FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional n° 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula n° 3053499-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

CASSAR a medalha de bons serviços de acordo com o Decreto nº 2.502/79 de 13 de março de 1979, art. 5º, inciso V, publicado no DOERJ nº 014, de 26 de janeiro de 2015, do Policial Militar, abaixo mencionado, conforme as seguintes especificações: Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por completar de 10 (dez) anos de serviço em 2014, contrariando a legislação vigente na corporação; MARCELO PINTO SANTOS 2º SGT PM RG 68.040 MTS 1 Id: 2224700

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D E C R E TA a DEMISSÃO de LEANDRO ARTUR DE SOUZA SIQUEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, matrícula nº 30488860, ID Funcional n° 5006410-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO do servidor ROGERIO PEREIRA DE ALC A N TA R A , Identidade Funcional nº 42002389, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 914235-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

D E C R E TA a DEMISSÃO de RONALDO DE SOUZA MARQUES, Identificação Funcional nº 1988524-5, Artífice, Vínculo 1, Matrícula nº 817286-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

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D E C R E TA a DEMISSÃO de CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Identidade Funcional n° 5608740, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 913.522-9, Vínculo 6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

NOMEAR SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385035-9, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Nolasco Pinheiro, ID Funcional nº 5006029-5. Processo nº SEI04/196/000763/2019.

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ATOS DO SECRETÁRIO

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

R E S O LV E

EXONERAR FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5005998-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/196/000763/2019.

NOMEAR MARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322908-5, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Miguel Rossi, ID Funcional nº 5005998-0. Processo nº SEI04/196/000763/2019.