DOERJ de 06/12/2019

1) Recursos do FAF para PRODERJ
2) Licença prêmio de servidores

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O GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/182.248/2018,

R E S O LV E M :

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

II - VIGÊNCIA: Até Dezembro de 2019.

III - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

IV - PARA/Executante - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UO: 2135 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

V - CRÉDITO:

P T: 2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 FR: 100

VA L O R : R$ 243.974,24

Art. 2º - O empenho de despesas, com recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária, encontra-se excepcionalizado, de acordo com o inciso III, artigo 3º do Decreto nº 46.816, de 01/11/2019.

Art. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

Art. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

REUBEN DA CUNHA DA ROCHA

Gestor do FAF

GUILHERME TELLES RIBEIRO

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2225764

S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE

DE 05/12/2019

PROCESSO Nº E-04/294.706/1991 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956755-3. A U TO R I Z O o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01.11.2019.