DOERJ de 10/12/2019

1) Lei Estadual reforça os 10% de benefícios fiscais do FEEF

2) Altera procedimentos de inscrição e cobrança de débitos em dívida ativa

3) Estende o prazo da Calamidade Financeira até final de 2020 e exclui repasse aos municípios

4) Altera procedimento de escrituração de débitos por denúncia espontânea

5) Contrato de Limpeza SEFAZ

Pág. 1

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o fundo orçamentário temporário nos termos e nos limites do convênio CONFAZ nº 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.

Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10 (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.

Art. 3º Constituem receitas do fundo instituído no Artigo 1º:

I - depósito, nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42, de 2016, observados os percentuais previstos no Artigo 2º;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Art. 4º O valor depositado nos termos do art. 2º desta Lei será excluído o repasse constitucional de 25 (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.

Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 2º implicará a aplicação das multas previstas na lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 para os casos de descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista na legislação.

Art. 6º Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.

Art. 7º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:

I - os contribuintes alcançados pela Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 1992, e dá outras providências;

II - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, 4.892, de 1º de novembro de 2006, 6.331, de 11 de outubro de 2012, 6.648, de 20 de dezembro de 2013, 6.868, de 19 de agosto de 2014 e 6.821, de 25 de junho de 2014;

III - os contribuintes alcançados pelos Decretos nº 32.161, de 11 de novembro de 2002 e 43.608, de 23 de maio de 2012;

IV - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;

V - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;

VI - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII - as empresas de reciclagem;

VIII - os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Livro XV, Título III, e pelo Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;

IX - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

X - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense;

XI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;

XII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes

produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;

XIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:

a) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;

b) as operações com veículo automotor usado. XIV - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação.

Parágrafo único - Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).

Art. 8º Ficam convalidados todos atos praticados e o respectivo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editados com base na Lei nº 7.428, de 25 de outubro de 2016.

Art. 9º Fica revogada Lei nº 7.428, de 2016, e suas posteriores alterações.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, até o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, incluído o período de prorrogação, se for o caso.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1011-A/19

Autoria do Deputado: Luiz Paulo Id: 2226276

LEI Nº 8646 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO

Art. 2º Altera os §§ 1º e 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando parcela principal, penalidades e juros, monetariamente atualizados, observada a legislação específica.

§ 2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. (...) (NR)”

Art. 3º Altera o caput do Artigo 2º e seus §§ 3º e 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 60 (sessenta) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (...)

§ 3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, quatro

anos do deferimento do parcelamento especial anterior. (...)

§ 5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem abaixo enumerada:

I - ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;

II - ordem decrescente dos montantes. (NR)”

Art. 4º Altera o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: (...)

III - contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Procuradoria Geral do Estado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, por meio de licitação que considere o menor percentual de remuneração. (NR)”

Art. 5º Altera o Artigo 5º e seu § 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como por remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora. (...)

§ 2º Os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo terão a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas. (NR)”

Art. 6º Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi lavrado, cujo detalhamento deverá ser obtido em certidão expedida pelo tabelionato responsável. (NR)”.

Art. 7º Altera o Artigo 10 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 A pessoa jurídica que comercializar seu veículo através da “Sequência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído no rol de devedores da Dívida Ativa. (NR)”.

Art. 8º Altera o Artigo 11 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores em que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado. (NR)”.

Art. 9º- Altera o Artigo 12 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 O proprietário de veículo automotor, que comunicar a venda ao DETRAN, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, mesmo que o novo proprietário não tenha efetuada a devida transferência (NR)”.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 484-A/2019

Autoria dos Deputados: FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA e LUIZ PAULO.

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 484 A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO, QUE "ALTERA A LEI N° 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Muito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 1° do presente Projeto de Lei. É que o artigo 1° que pretende viabilizar a dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratórias, dos valores inscritos na dívida ativa vinculados ao IPVA, o mesmo viola frontalmente o disposto pelo §6° do artigo 150 da Carta Magna, por traduzir espécie de remissão tributária. Ademais, o dispositivo em questão que também corresponde a uma espécie de renúncia de receita, não apresenta qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro ou medida compensatória, exigência inafastável do estabelecido pelo artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em última e derradeira análise, a implementação do artigo 1° poderá traduzir violação do Regime de Recuperação Fiscal, implementado através da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que ocasionará prejuízos imensuráveis ao Estado do Rio de Janeiro. Em relação a previsão de dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de pagamento à vista de débito de IPVA inscrito, o veto se impõe uma vez que tal dispensa é decorrente da inadimplência incontroversa do débito tributário, traduzindo uma contraprestação devida ao advogado pela execução de serviço profissional de advocacia, assegurada pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, normas regulamentadoras do inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal. Diante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2226277

LEI Nº 8647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627 de 09 de junho de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 2º- A Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com o Art. 5-B, com a seguinte redação:

“Art. 5-B A declaração de estado de calamidade conforme disposto nesta lei não prejudicará o repasse obrigatório aos municípios." (NR)

Art. 3º - O Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de acarretar irregularidades nas Contas de Governo.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1552/19

Autoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 38/2019. Id: 2226369

Pág. 9

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 92 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

ACRESCENTA O ANEXO XXII - DA ESCRITURAÇÃO DO ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º-A do Anexo III do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/20/2019,

RE S O LV E :

Art. 1º Fica acrescentado o “Anexo XXII - Do preenchimento de escrituração do ICMS pago por denúncia espontânea” à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação a seguir:

“ANEXO XXII

DA ESCRITURAÇÃO DO ICMS PAGO POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 1º O contribuinte que efetuar denúncia espontânea, pagando o imposto devido em operação ou prestação realizada sem cobertura de documento fiscal ou qualquer outra forma considerada como omissão de receitas, com valor atualizado monetariamente e acréscimos moratórios, antes do início de qualquer procedimento fiscal, deve adotar os seguintes procedimentos na EFD ICMS-IPI:

I - no caso de imposto próprio, informar:

a) no registro E111 da EFD ICMS/IPI, o valor do imposto, a título de débitos especiais, indicando o código

RJ050004;

b) no registro E112, no campo NUM_DA, o número do documento de arrecadação;

c) no registro E115, no campo COD_INF_ADIC, o código “RJ050004”;.

d) no registro E115, no campo VL_INF_ADIC, o valor da operação ou prestação sem cobertura de documento fiscal, com documento fiscal inidôneo ou outra forma de omissão de receita;

e) no registro E115, no campo DESCR_COMPL_AJ, o período de apuração em que o valor da operação ou prestação foi omitido;

f) no registro E116, no campo MÊS_REF, o período de apuração em que a receita foi omitida.

II - no caso do imposto devido por substituição tributária, informar:

a) no registro E220 da EFD ICMS/IPI, o valor do imposto, a título de débitos especiais, indicando o código

RJ150004;

b) no registro E230, no campo NUM_DA, o número do documento de arrecadação;

c) no registro E250, no campo MÊS_REF, o período de apuração em que a receita foi omitida.

§ 1º Para fins de preenchimento do registro da alínea “e” do inc. I, deve-se informar o mês e ano de referência do período no formato “MMAAAA”, sem utilização de caracteres especiais de separação, onde “MM” corresponde ao mês com dois dígitos, sem omissão do zero à esquerda (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12); e “AAAA” corresponde ao ano com quatro dígitos.

§ 2º Para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios, conforme disposto no art. 61 do Livro I do RICMS/00, caso os valores sejam referentes a omissões ocorridas em períodos de apuração distintos, tais valores devem ser segregados de modo que seja feito um lançamento por cada período de apuração.

§ 3º O disposto neste artigo se aplica aos casos de documento eletrônico emitido em ambiente de teste, sem validade jurídica.

§ 4º O procedimento previsto neste artigo dispensa o contribuinte de qualquer outra formalidade, inclusive de formalização da denúncia espontânea na repartição fiscal de sua vinculação.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 2226370

Pág. 33

Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 036/2019.

PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da S E C R E TA R I A DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI.

O B J E TO : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10/12/2019.

VA L O R : R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02

NOTA DE EMPENHO: 2019NE00482

DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019

F U N D A M E N TO : Lei nº 8.666/1993

PROCESSO Nº E-01/067/845/2016 Id: 2226122