1) Expediente Copa do Mundo 2022
2) Nomeações e Exonerações SEFAZ
3) Enquadramento de empresa em benefício fiscal
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 48.245 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS
EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA
CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº SEI-150001/018982/2022,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos
jogos da Copa do Mundo FIFA CATAR 2022,
D E C R E TA :
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão dos jogos
da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR
2022, da seguinte forma:
I) No dia 24 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se
encerrará às doze horas;
II) No dia 28 de novembro, o expediente terá início às oito horas e se
encerrará às onze horas;
III) No dia 02 de dezembro, o expediente terá início às oito horas e
se encerrará às doze horas.
Art. 2º - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade
dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam
ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de
interesse público.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2436996
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de
08/03/2007,
RESOLVE :
NOMEAR OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1950492-6, para exercer
o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da
Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao
Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de
Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.204, de 14/09/2022. Processo nº SEI040073/000224/2022.
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
DE ICMS
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUBF Nº 15 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1980/2016, DE
02 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
6953/2015, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS
DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI120001/008007/2021,
R E S O LV E:
Art. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016 de 02
de fevereiro de 2016, que divulga a relação de habilitados à fruição
do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015, de
05 de janeiro de 2015, integrantes do complexo industrial da cadeia
produtiva de MAN LATIN AMÉRICA INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEÍCULOS LTDA, a seguinte empresa
Razão Social: ACUMULADORES MOURA S/A
Inscrição Estadual: 12,061.757
CNPJ nº: 09.811.654/0013-03
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022
ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
Id: 243650
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
DE ICMS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 03/11/2022
PROCESSO Nº SEI-120001/007078/2021 - Empresa Omni Táxi Aéreo
S.A., IE 77.777.903. No uso das atribuições conferidas pelo art. 2° da
Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, R AT I F I C O a Portaria SUFIS n° 28 de 11 de Outubro de 2022, publicadas no Diário
Oficial no dia 14 de Outubro de 2022, da decisão da Superintendente
de Fiscalização e Inteligência Fiscal de tornar pública a assinatura do
Termo de Adesão à Regime Diferenciado de Tributação para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, instituído pela Lei nº 9.281/21, e regulamentado pelo decreto nº 47.750 de 02 de
setembro de 2021. Id: 2436520
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SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
DE ICMS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 03/11/2022
PROCESSO Nº SEI-120001/013657/2021- Empresa Omni Táxi Aéreo
S.A., IE 77.179.011. No uso das atribuições conferidas pelo art. 2° da
Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, R AT I F I C O a Portaria SUFIS n° 29 de 11 de Outubro de 2022, publicadas no Diário
Oficial no dia 14 de Outubro de 2022, da decisão da Superintendente
de Fiscalização e Inteligência Fiscal de tornar pública a assinatura do
Termo de Adesão à Regime Diferenciado de Tributação para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, instituído pela Lei nº 9.281/21, e regulamentado pelo decreto nº 47.750 de 02 de
setembro de 2021. Id: 2436521
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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
DE ICMS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 03/11 /2022
PROCESSO Nº SEI-120001/013658/2021- Empresa Omni Táxi Aéreo
S.A., IE 11.745.261. No uso das atribuições conferidas pelo art. 2° da
Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, R AT I F I C O a Portaria SUFIS n° 30 de 11 de Outubro de 2022, publicadas no Diário
Oficial no dia 14 de Outubro de 2022, da decisão da Superintendente
de Fiscalização e Inteligência Fiscal de tornar pública a assinatura do
Termo de Adesão à Regime Diferenciado de Tributação para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, instituído pela Lei nº 9.281/21, e regulamentado pelo decreto nº 47.750 de 02 de
setembro de 2021.
Id: 2436522
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DE ICMS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 03/11/2022
PROCESSO Nº SEI-040079/001048/2020 - Empresa Omni Táxi Aéreo
S.A., IE 87.142.108. No uso das atribuições conferidas pelo art. 2° da
Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, R AT I F I C O a Portaria SUFIS n° 31 de 11 de Outubro de 2022, publicadas no Diário
Oficial no dia 14 de Outubro de 2022, da decisão da Superintendente
de Fiscalização e Inteligência Fiscal de tornar pública a assinatura do
Termo de Adesão à Regime Diferenciado de Tributação para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, instituído pela Lei nº 9.281/21, e regulamentado pelo decreto nº 47.750 de 02 de
setembro de 2021.
Id: 2436523
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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
DE ICMS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 03/11/2022
PROCESSO Nº SEI-040079/001712/2020 - Empresa Omni Táxi Aéreo
S.A., IE 11.671.993. No uso das atribuições conferidas pelo art. 2° da
Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, R AT I F I C O a Portaria SUFIS n° 32 de 11 de Outubro de 2022, publicadas no Diário
Oficial no dia 14 de Outubro de 2022, da decisão da Superintendente
de Fiscalização e Inteligência Fiscal de tornar pública a assinatura do
Termo de Adesão à Regime Diferenciado de Tributação para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, instituído pela Lei nº 9.281/21, e regulamentado pelo decreto nº 47.750 de 02 de
setembro de 2021.
Id: 2436524
