Em nota técnica à LDO, STF reforçou direito dos servidores à reposição salarial anual
A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reforçou, em nota técnica
enviada ao Congresso Nacional, no dia 10 de julho, seu posicionamento a favor
da concessão da reposição geral anual dos salários dos servidores públicos. A avaliação
da ministra surgiu em meio a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), que foi votada na última quarta-feira, dia 11. Cármen Lúcia pediu uma
nova avaliação de temas aprovados pela Comissão de Orçamento do Congresso e que
seguiram para debate no plenário do Congresso. Entre as propostas, além da
vedação a revisão geral anual dos vencimentos, Cármen Lúcia questionou a
redução linear em 10% das despesas de custeio, a execução provisória do
Orçamento e a vedação à criação de cargos e a concessão de aumentos.
O texto
aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional apontou a
vedação para a concessão da revisão geral anual, assim como o impedimento sobre
a criação de cargos e a negociação de reajustes junto ao funcionalismo. Diante do
indicativo, o Supremo se posicionou contrário aos termos. No caso da revisão
anual, Carmén Lúcia foi enfática:
"O direito à revisão geral anual é direito constitucional do servidor
público, expressamente previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República,
não sendo possível sua supressão por lei ordinária".
Quanto a
abertura de vagas no serviço público federal e a concessão de reajustes, o
Supremo lembrou que não é possível liminar as ações de toda a administração:
"O
relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição
da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da
Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para
órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais".
Os pontos questionados pela presidente do Supremo foram debatidos pelo
plenário do Congresso. Deputados e senadores acordaram pela retirada dos pontos
presentes no relatório aprovado pela Comissão de Orçamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário