DOERJ de 06/09/2018

1) Inclusão do VLT no Bilhete único estadual

2) Nomeações e Exonerações SEFAZ

3) FAF custeando contrato com ECT

4) Pregão para aquisição de filtros (com marca e modelo)

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

VII - veículo leve sobre trilhos (VLT) de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pela Cidade do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.”

Art. 2º - Dá nova redação ao inciso VI do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

VI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal e com o sistema de veículo leve sobre trilhos (VLT), de concessão delegada pela Cidade do Rio de Janeiro.”

Art. 3º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3696/17

Autoria dos Deputados: Marcelo Simão, Carlos Osório, Dionísio Lins, Comte Bittencourt e Gilberto Palmares.

Id: 2131074

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Atos do Governador

DECRETOS DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2018, MARLON COSTA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4406217-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E04/094/01/2018.

NOMEAR LUCAS ALVES LIMA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marlon Costa de Figueiredo, ID Funcional nº 4406217-6. Processo nº E-04/094/01/2018.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2018, RENATO DA ROCHA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 4409645-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda

e Planejamento. Processo nº E-04/172/100033/2018.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2018, VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5005912-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100439/2018.

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2018.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

OBJETO: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da SEFAZ.

PRAZO: 12 (doze) meses contar a partir de 05/09/2018.

VALOR: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 04.123.0002.2453.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.05.

NOTA DE EMPENHO: 2018NE00497.

DATA DA ASSINATURA: 05/09/2018.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/172/089/2018. Id: 2130883

COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:

PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 011/2018 OBJETO: Aquisição, com ENTREGA ÚNICA, de Purificadores de Água Latina PA335 a serem instaladas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

PROCESSO Nº E-04/172/24/2018 TIPO:

Menor Preço Unitário por Item LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às 09:50h

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2018, às 10:00h

SESSÃO: 21/09/2018, às 10:00h PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br Id: 2130858