1) Inclui empresa em tratamento tributário especial
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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
S U B S E C R E TA R I A ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUBSECRETÁRIO A D J U N TO
PORTARIA SAF Nº 237 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto nos arts. 5º e 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, e - o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI120001/002434/2021. R E S O LV E :
Art. 1º - Conceder o tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado: Empresa Comercial: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 75.861.370 CNPJ: 01.859.823/0001-30
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Id: 2365331
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