Clipping DOERJ e notícias 15/12/2014

15/12/2014 1)Secretário reconhece dívida com municípios 2)Nomeações na Fazenda 3) Perdão de Juros IPVA
A Tribuna (Niterói - RJ)
Estado deve R$ 2 bilhões de repasses aos municípios
Procuram-se quase R$ 2 bilhões que o Estado teria recebido de impostos para repassar aos municípios de 2010 a 2013. O assunto foi discutido na última sexta-feira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em audiência pública nas comissões de Tributação e de Assuntos Municiais e a de Desenvolvimento Regional, presididas respectivamente pelos deputados Luiz Paulo (PSDB)e Clarissa Garotinho (PR). “O Governo do Estado vem anulando créditos com débitos sem realizar os devidos registros contábeis para repartição desses recursos”, apontou Clarissa. De acordo com Luiz Paulo, além disso, há possibilidade de cerca de R$ 400 milhões de recursos da Dívida Ativa e precatórios não terem sido repassados, conforme determina a legislação. “Esta quantia não foi contabilizada como arrecadação, mas foi registrada em algum lugar. Verificamos isso nos últimos anos em análise de contas,assim como o Tribunal de Contas do Estado, que fez inúmeras recomendações. Queremos saber o total do dinheiro e quanto está deve ser repassado aos municípios e quais deles”, explicou o tucano. A Secretaria de Estado de Fazenda tem até o próximo dia 26 para divulgar os valores referentes à falta de repasses constitucionais de impostos aos municípios fluminenses. O anuncio foi feito pelo secretário Sérgio Ruy Barbosa, durante a audiência pública, no Palácio Tiradentes. Segundo Ruy, o prazo foi estipulado para atender determinações do Tribunal de Contas do Estado. “Nós reconhecemos essas dívidas, mas primeiro estamos fazendo o levantamento para depois anunciar o planejamento do pagamento, como o número de parcelas”, frisou. Segundo Luiz Paulo, após a divulgação dos valores o Executivo poderá editar um decreto, em 2015, dizendo qual será a forma de pagamento e parcelamento desses repasses. Secretaria de Estado da Casa Civil ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2014, EDUARDO EVANGELHO VIEIRA, ID Funcional nº 4417187-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/073/124/2014. NOMEAR MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Analista da Fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 1956198-9, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2014, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Evangelho Vieira, ID Funcional nº 4417187-0. Processo nº E-04/073/124/2014. Perdão para IPVA em atraso Juros serão anistiados até 2013, mediante pagamento de 2014, para estado arrecadar R$ 70 milhões MARIA LUISA BARROS Rio - Contribuintes que estão com o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) em atraso até 31 de dezembro de 2013 terão a oportunidade de acertar sua situação pagando um valor menor do que o montante da dívida. O governo do estado abriu um programa de regularização fiscal para quem quiser colocar as contas em dia e começar 2015 devendo menos aos cofres públicos.   Segundo o secretário estadual de Fazenda, Sérgio Ruy Barbosa, o Estado espera arrecadar R$ 70 milhões. “Para ter direito à anistia de juros e multas, os proprietários de veículos precisam quitar o IPVA de 2014 até 26 de dezembro para aderir ao parcelamento em três vezes sem acréscimos. Podemos cobrar até cinco anos para trás, depois desse prazo a dívida é extinta”, explica o secretário.   A anistia não inclui multas de trânsito, seguro obrigatório e taxas de licenciamento anual. Débitos não podem constar na dívida ativa do estado Foto:   Banco de imagens Por este motivo somente após esta data as guias de recolhimento referentes às dívidas antigas estarão disponíveis. O contribuinte que não fizer esse acerto prévio perderá direito à isenção fiscal, sendo restabelecidos os valores de multa e juros integrais sobre os saldos ainda remanescentes e fica, inclusive, sujeito à inscrição na dívida ativa. O perdão dos juros e multas valerá apenas para pagamento de IPVA anteriores a 2013, não incluindo as multas de trânsito, seguro obrigatório e taxas de licenciamento anual.  Os débitos também não podem estar inscritos na dívida ativa do Estado. A lei foi sancionada ontem pelo governador Luiz Fernando Pezão. Os prazos de vencimento serão nos dias 5 de fevereiro (primeira cota ou cota única), 5 de março (segunda cota), e 6 de abril (terceira cota).   O secretário Sérgio Ruy Barbosa: “Podemos cobrar até 5 anos para trás. Após esse prazo, a dívida é extinta”  Foto:   Divulgação O recolhimento será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), podendo ser gerada pela internet nos sites do banco Bradesco (www.bradesco.com.br), da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Detran (www.detran.rj.gov.br). O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária. Cota única de 2015 vence em 22 de janeiro  Proprietários de veículos no Estado do Rio deverão ficar atentos para não perder a data de pagamento da primeira parcela do IPVA de 2015 que coincide com o vencimento da cota única. O início do calendário é no dia 22 de janeiro, quando vence a primeira parcela dos carros com placa final zero. O imposto pode ser pago em três vezes.   A Secretaria Estadual de Fazenda informará nos próximos dias se será dado desconto para os que decidirem pelo valor integral, como ocorre todos os anos. A tabela com as datas de vencimentos do imposto para 2015 está disponível para consulta na página da Secretaria na Internet (www.fazenda.rj.gov.br)  O último vencimento será em 16 de abril, quando vencerá o prazo para os veículos com placa de final 9. O IPVA poderá ser pago em qualquer agência bancária. As guias de recolhimento estarão disponíveis, em breve nos sites da Fazenda e do Bradesco (www.bradesco.com.br).