DOERJ de 12/05/2017

1) Criação de Comissão Executiva para avaliar os financiamentos externos
2) Designação de gestores de bens AFE
3) Aposentadoria de servidor SEFAZ

Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.995 DE11 DE MAIO DE 2017

INSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA PARA OS

FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001.063/2017,

CONSIDERANDO:

- Que é de fundamental importância a continuidade dos programas financiados por recursos externos; e

- As recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado quando da aprovação da Promoção nº 01/2017-NFOF/SUFAJUR/SEFAZ;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, Comissão Executiva de Financiamentos Externos, destinada a examinar os projetos e programas vinculados a financiamentos externos do Estado em vigor, verificando sua urgência, necessidade e economicidade de modo a se proceder à autorização de novos desembolsos.

Art. 2º - A Comissão Executiva será composta por dois representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;

II - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

III - Secretaria de Estado do Ambiente;

IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;

V - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;

VI - Grupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;

VII - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.

§ 1º - Os membros deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.

§ 2º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão Executiva pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.

Art. 3º - A Comissão Executiva contará com apoio operacional e logístico e será presidida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º - O Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico regulamentará a aplicação do presente Decreto.

Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2030667

Pág. 7

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DA DIRETORA-GERAL DE 10/05/2017

DESIGNA a servidora Melissa Pinheiro Santana Moraes, ID Funcional nº 5028108-9, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.02 - Norte, em substituição a servidora Thaís de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5019681-2, com validade a contar de 01.03.2017.

DESIGNA a servidora Renata Gomes de Souza, ID Funcional nº 5019111-0, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes, em substituição a servidora Sandra de Oliveira Medeiros, ID Funcional nº 0191351-6, com validade a contar de 01.06.2017.

Id: 2030149

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

ATO DA DIRETORA-GERAL DE 11/05/2017

APOSENTA KATIA PIRES HOFFMANN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953765-4 e matrícula nº 0.199.083-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/055/346/2017.

Id: 2030305