DOERJ de 08/03/2019

1) Metas de Arrecadação 1º semestre

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 17 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/17/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2019 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar n° 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:

Metas Geral 1º Semestre 2019 R$ 25.486.947.331,40

Grupo A e D - Inspetorias Especializadas R$ 22.162.994.046,85

Grupo A e D - Inspetorias Regionais R$ 2.845.216.624,35

Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias R$ 8.260.448.735,85

Grupo C e F - Órgãos Centrais R$ 25.486.947.331,40

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

*Omitida no D.O. de 28/02/2019.

Id: 2166799