DOERJ de 22/03/2019

1) Transfere cargo da SEFAZ para o gabinete do Governador

2) Exonerações SEFAZ

3) Contrato Elevadores SEFAZ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido um cargo de Secretário de Estado, símbolo SE da Secretaria de Estado de Fazenda para o Gabinete do Governador.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2019

WILSON WITZEL

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ATOS DO SECRETÁRIO

DE 21 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2019, NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID Funcional nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E04/204/429/2019.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, FERNANDA GOMES OTTERO, ID Funcional nº 5089138-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/7/2019.

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Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 – Termo Contratual 008/2019.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção integral de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 07 (sete) elevadores, com fundamento no art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato e a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2017, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante a supressão de elevador localizado no imóvel da Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a partir de 04/01/2019, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/03/2019.

VALOR: R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019.

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.70

NOTA DE EMPENHO: 2019NE00123

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/056/143/2014.

*Omitido no D.O. de 18/03/2019. Id: 2169678