DOERJ de 19/08/2020

1) SEFAZ prorroga prazo para emissão de GNRE pelo webservice

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Secretaria de Estado de Fazenda

PORTARIA SUAR Nº 040 DE 18 DE A G O S TO DE 2020

PRORROGA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA EMISSÃO DE GNRE EM LOTE PELO WEBSERVICE DO PORTAL PAGAMENTOS DA SEFAZ - RJ.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que o Estado do Rio de Janeiro está preparando seus sistemas eletrônicos para passar a emitir GNRE pelo Portal GNRE disponível no sítio http://www.gnre.pe.gov.br devido à publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;

- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE; e

- o que consta no Processo nº SEI 040070/000240/2020;

R E S O LV E:

Art. 1º - Dá nova redação ao art. 1° e seu parágrafo único da Portaria SUAR nº 38, de 15 de maio de 2020:

“Art. 1º - Os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único - Em 31 de dezembro de 2020, as GNRE em lote deixarão de ser recepcionadas pelo webservice do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ. ”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020

EVANILTON BRANDÃO DA SILVA

Superintendente de Arrecadação

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