PEC da Reforma Tributária anda a passos largos sem discussão com a sociedade.

PEC da Reforma da Tributária anda a passos largos sem discussão com a sociedade.

O Presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia está exercendo um protagonismo inédito na condução das políticas públicas e trabalhando sem interlocução com o executivo para aprovar uma Reforma Tributária que altera boa parte da estrutura de arrecadação da União, Estados e Municípios.

A PEC 45/19 do deputado Balei Rossi (MDB-SP) já teve parecer favorável da CCJ e caminha a passos largos para a votação. Mas o que é essa Reforma? Ela será boa ou ruim para o país, os estados e municípios? De onde saiu essa ideia?

Na própria justificativa do projeto, o autor atribui a autoria das ideias: Um ThinkTank chamado “Centro de Cidadania Fiscal” capitaneado pelo economista Bernad Appy e financiado por empresas do porte de Itaú, Natura, Ambev, Vale, Souza Cruz, Braskem (Odebrecht) e Votorantim.

Na justificativa do projeto há uma genuína e importante preocupação em simplificar a cobrança e o pagamento de tributos. A PEC prevê o fim dos impostos federais, estaduais e municipais sobre consumo e criação do IBS (Imposto sobre Bens e Consumo) no mesma concepção do IVA .

O ThinkTank “Centro de Cidadania Fiscal” ataca esse ponto em seus estudos, mas também ataca outros, esquecidos pela Reforma de Rodrigo Maia. Na publicação “Tributação no Brasil: O que está errado e como consertar”, o CCIF diz:

"A análise das distorções do modelo brasileiro de tributação e a apresentação das diretrizes para uma ampla reforma de nosso sistema tributário são detalhados em cinco seções, que tratam dos seguintes temas:

• Impostos sobre o Consumo

• Imposto sobre a Renda

• Tributação da Folha de Salários

• Impostos sobre a Propriedade

• Regimes Simplificados de tributação"

Ou seja, a Reforma de Maia só ataca o primeiro de 5 pontos apontados como necessários pelo Centro de Cidadania Fiscal.

Uma análise do texto da justificativa da PEC 45/19 mostra que a única preocupação do legislador foi em reduzir e simplificar os impostos para as empresas. Não há cálculos sobre o impacto desse modelo na arrecadação dos entes e nem preocupação com a revisão de impostos sobre renda, propriedade, que é um gerador de desigualdade social.

Na nossa visão uma Reforma Tributária que não ataque a questão da progressividade na renda, da isenção sobre lucros e dividendos e nem corrija as distorções de imposto sobre patrimônio, é uma reforma insuficiente, inadequada e equivocada.

A falta de discussão e a celeridade dos trâmites nos dão a impressão que mais uma vez o interesse de alguns setores da sociedade (representados pelos patrocinadores do thinktank) possam estar se sobrepondo aos interesses coletivos da sociedade brasileira.

A ANAFERJ apoia a iniciativa da Reforma Tributária Solidária proposta pela Anfip e Fenafisco pois enxerga nessa iniciativa um elemento que falta na reforma de Rodrigo Maia e do CCIF: Uma análise comparativa com outras nações e interesse legítimo em enfrentar os reais problemas do sistema tributário que impactam sobre toda a população e faz do Brasil um dos países mais injustos e desiguais do planeta.