DOERJ de 23/08/2021

 

1) Nomeações, Exonerações e Designação de servidores

2) Remoção de servidores

3) JRF divulga relação de Auditores Tributários

4) Pauta da reunião do Conselho Superior de Fiscalização Tributária

5) Pregão para contratação de limpeza

Pág. 1

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

 

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2021, MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5120697-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040083/000889/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5006449-5, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000373/2021.

 

DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Analista da Fazenda Estadual VIVIANY NOBRE COSTA, ID Funcional nº 4419178-2, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040063/000052/2021.

 

Pág. 2

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº

40.644 de 08/03/2007, R E S O LV E :

 

NOMEAR FABIO ANDRADE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4384976-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Prezotto Lima, ID Funcional nº 4427294-4. Processo nº SEI-040073/000114/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, MOACIR CARVALHO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 1950478-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Nova Friburgo, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040196/000379/2021.

 

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2021, LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5006018-0, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040083/000882/2021.

 

 

Pág. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO DE 19/08/2021

REMOVE, a pedido, LEONARDO RIBERIO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006018-0, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-040083/000883/2021.

Id: 2335667

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO

DE 20.08.2021

REMOVE AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387495-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000335/2021.

Id: 2335812

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JRF Nº 147 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

DIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015. Processo n° SEI-040201/000036/2021.

R E S O LV E :

Art. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021

MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS

Presidente da Junta de Revisão Fiscal

 

ANEXO I

AUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)

Nome ID Decreto de designação Nº ou Data DOE

ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA 4384135-0 21/07/2015 22/07/2015

ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO 4384069-8 25/09/2013 26/09/2013

ALINE COUTINHO DA CUNHA 4365066-0 0 1 / 11 / 2 0 1 3 0 5 / 11 / 2 0 1 3

ANDRE COUTINHO DE BARROS 4365076-7 28/05/2019 29/05/2019

ANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA 1939457-8 25/09/2013 26/09/2013

ANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO 1 9 5 0 11 7 - 0 25/09/2013 26/09/2013

BRUNO VELLOSO DURÃO 4323002-4 0 1 / 11 / 2 0 1 3 0 5 / 11 / 2 0 1 3

DAVID MEYER PAZUELLO 1939494-2 25/09/2013 26/09/2013

EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA 4365038-4 25/09/2013 26/09/2013

ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA 4365329-4 25/09/2013 26/09/2013

FLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES 4365045-7 25/09/2013 26/09/2013

FRANCIS PACHECO RODRIGUES 4344314-1 25/09/2013 26/09/2013

GABRIELA BERRO MARINS 4365036-8 25/09/2013 26/09/2013

GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA 5006231-0 28/05/2019 29/05/2019

JADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA 4344819-4 0 1 / 11 / 2 0 1 3 0 5 / 11 / 2 0 1 3

KATYA FARIAS FRATTE 1939643-0 25/09/2013 26/09/2013

LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO 1939655-4 25/09/2013 26/09/2013

LEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA 4344353-2 25/09/2013 26/09/2013

LEONARDO POGGIALI DE SOUSA 4323045-8 25/09/2013 26/09/2013

LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA 4322947-6 25/09/2013 26/09/2013

MARCELO HABIB CARVALHO 4323204-3 21/07/2015 22/07/2015

MARCELO MAIA NORO 1939685-6 25/09/2013 26/09/2013

MARGARETE GONÇALVES BARSANI 1952834-5 25/09/2013 26/09/2013

MARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS 4385227-0 0 1 / 11 / 2 0 1 3 0 5 / 11 / 2 0 1 3

MICHEL SCAPINI DE CARVALHO 4365207-7 25/09/2013 26/09/2013

MICHELE DE SOUZA RIBEIRO 4384242-9 25/09/2013 26/09/2013

RACHEL CARVALHO DA SILVA CARL 4385208-4 25/09/2013 26/09/2013

RAFAEL SOARES PACHECO 1945852-5 25/09/2013 26/09/2013

RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO 4385229-7 28/05/2019 29/05/2019

SERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS 1939834-4 25/09/2013 26/09/2013

SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS 1942257-1 25/09/2013 26/09/2013

VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS 1938316-9 25/09/2013 26/09/2013

ANEXO II

AUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)

Nome ID Decreto de designação

Nº ou Data DOE

ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO 4427387-8 44.790/14 (art. 1º) 14/05/2014

GUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA 5000383-6 44.790/14 (art. 1º) 14/05/2014

GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI 4427320-7 44.790/14 (art. 1º) 14/05/2014

JAILTON MIRANDA DE LIMA 1938673-7 44.790/14 (art. 1º) 14/05/2014

PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO 1938956-6 44.790/14 (art. 1º) 14/05/2014

Id: 2335583

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAUTA DE REUNIÃO DA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE A G O S TO DE 2021, às 11 : 0 0 HORAS, VIRTUALMENTE.

PA R T I C I PA N T E S :

Nelson Monteiro da Rocha - Secretário de Estado de Fazenda.

Norberto Argileo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação.

Mildo Carlos Ferreira da Cunha - Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Luiz Cezar Moretzohn Rocha - Superintendente de Tributação.

Alexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.

Vera Lúcia Marques De Freitas - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

A S S U N TO S :

1. Composição da Comissão de Estágio Confirmatório de Auditor Fiscal da Receita Estadual;

2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI04/001/049797/2019; SEI-04/001/052172/2019; SEI04/001/053287/2019; SEI-04/0001/000296/2020 e SEI040001/000127/2021.

3. Distribuição de Processos do Acervo para Relatoria;

4. Assuntos Gerais.

Processo nº SEI-040086/000029/2021. Id: 2335842

 

 

Pág.18

COMISSÃO DE PREGÃO

AV I S O

A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:

PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 007/2021

O B J E TO : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ.

TIPO: Menor preço por lote

LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/09/2021, às 09h50min ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2021, às 10h00min SESSÃO: 03/09/2021, às 10h00min PORTAL ELETRÔNICO: w w w. c o m p r a s . r j . g o v. b r PROCESSO Nº SEI-040177/000010/2021 Id: 2335769

DOERJ de 20/08/2021

 

1) Exoneração de servidora

Pág. 4

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,

R E S O LV E :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2021, TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000394/2021.

DOERJ de 19/08/2021

 

1) Reassunção e designação de servidor

2) Contratação direta com inexibilidade

3) Concessão de benefícios fiscais

Pág. 7

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATOS DO SECRETÁRIO DE 17/08/2021

DESIGNA ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387489-4, para ter exercício na Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 17/08/2021. Processo n°SEI040075/000020/2021.

 

PROCESSO N° SEI-040075/000020/2021 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO - DÊ-SE a reassunção, com validade a contar de 17/08/2021.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO SUBSCRETÁRIO

DE 17/08/2021

PROCESSO Nº SEI-040182/000257/2021 - R AT I F I C O a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do inc. I do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para a prestação de serviço de Assinatura Online da Ferramenta Banco de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, que se constitui em banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir

de subsídio às contratações e aquisições.

 

Pág. 8

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

S U B S E C R E TA R I A ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO A D J U N TO

PORTARIA SAF Nº 091 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos dos processos administrativos nºs E-04/205/21/2020 e SEI-E-04/205/21/2020;

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: VJP 2007 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELLI

Inscrição Estadual: 78298456

CNPJ nº: 08.824.365/0001-42

Art. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização Id: 2335057

 

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

S U B S E C R E TA R I A ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO A D J U N TO

PORTARIA SAF Nº 092 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n° E-04/205/22/2020, e conforme processo n° SEI- E04/205/22/2020;

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: BESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Inscrição Estadual: 85170465

CNPJ nº: 00.453.413/0001-21

Art. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2335060

 

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

S U B S E C R E TA R I A ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO A D J U N TO

PORTARIA SAF Nº 093 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

- o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.

R E S O LV E :

Art.1º - Incluir o contribuinte no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020.

Empresa Comercial: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA

CNPJ: 07.615.536/0001-60

Inscrição Estadual: 79.275.395

Número do Processo SEI: E-04/205/1682/2018

Atividade Econômica: Fabricação de Artefatos de Material Plástico para uso Industrial.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização Id: 2335061

DOERJ de 18/08/2021

 

1) Exonerações SEFAZ

2) Remoção de servidores

Pág. 2

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007, R E S O LV E:

 

EXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, CRISTIANE JORDÃO HUHN, ID FUNCIONAL Nº 4387483-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040196/000347/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, ID FUNCIONAL N°4365341-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000329/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, ROBERTO FARIA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5101296-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000048/2021.

 

Pág. 6

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO

DE 12/08/2021

REMOVE, a pedido, JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365265-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI040037/000156/2021.

REMOVE EDUARDO ANESI NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006759-1, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/08/2021. Processo nº SEI-040196/000349/2021.

REMOVE RAFAEL GUIMARÃES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4365334-0, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio,da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/08/2021. Processo nº SEI-040196/000349/2021.

REMOVE PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1956824-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretariade Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI040196/000334/2021.

 

 

 

DOERJ de 17/08/2021

 

1) Decreto versa sobre ST para MEI

2) Troca de representante da SEFAZ em Conselho

3) Contrato de seguros SEFAZ

Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.726 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E TA :

Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao art. 38 do Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos seguintes termos:

Art. 38 - O regime de substituição tributária não se aplica:

(...)

Parágrafo Único - Aplica-se o regime de substituição tributária às vendas que destinem mercadorias a pessoa natural não inscrita no CAD-ICMS com produtos indicados no item 1 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, que, nos últimos 12 (doze) meses cumulados superem, por adquirente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual definida como limite para enquadramento no regime de Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2021

CLAÚDIO CASTRO

Governador Id: 2334657

 

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Atos do Governador

DECRETOS DE 16 DE AGOSTO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nÚ E-26/15189/2009,

R E S O LV E :

1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LEONARDO LOBO PIRES, pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.

2) DESIGNAR BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Lobo Pires, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. Id: 2334522

 

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DESIGNA REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019105-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12017000000- do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional 5018956-5, com validade a contar de 01.08.2021. Processo n°SEI040087/000014/2021. Id: 2334065

 

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Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019 – Termo Contratual nº 026/2021.

PA R T E S: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AXA SEGUROS S/A.

OBJETO : Constitui objeto à prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 07/08/2021.

VA L O R: R$ 32.326,20 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.

DATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.

FUNDAMENTO : art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.

PROCESSO SEI Nº E-04/056/75/2017.

Id: 2334372

DOERJ de 16/08/2021

 

 

1) Exonerações e nomeações SEFAZ

2) Altera regimento do FAF e composição do comitê de gestão

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007, R E S O LV E :

 

EXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID FUNCIONAL Nº 4322931-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI040083/000860/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, MICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES, ID FUCNCIONAL Nº 5014991-1, Analista Executivo,, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000840/2021.

 

NOMEAR DIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5116468-0, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Michel dos Santos Cozendey Neves, ID Fucncional nº 5014991-1. Processo nº SEI-040083/000840/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, LUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO, ID FUNCIONAL 5034540-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000840/2021.

 

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 252 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

ALTERA OS ARTIGOS 6º E § 2º DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE  ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FA F.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000021/2021,

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 6º constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo:

Art. 6º - O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - Subsecretário Geral de Fazenda;

II - Subsecretário de Estado de Receita;

III - Subsecretário do Tesouro Estadual;

IV - Subsecretário Adjunto de Política Fiscal;

V - Subsecretário de Administração.

VI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 2º - Fica alterada a redação do §2º do artigo 14 constante do

Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, passando à seguinte redação:

Art. 14 - (...)

§ 2º - As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples, sendo o critério de desempate o voto do Presidente do Comitê e, quando necessário, consubstanciadas através de deliberações publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2021

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 2334272