Associação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ

 

Clipping DOERJ - 24/09/2014

 

1)      Governador abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais no valor de 717.6 milhões.

2)      Secretário define metas de arrecadação para o segundo semestre de 2014

 

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 44.966 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 717.602.771,13, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;

- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;

- o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;

- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-06/002/479/2014 e E-12/001/2342/2014,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 717.602.771,13 (setecentos e dezessete milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e setenta e um reais e treze centavos) ,para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 790 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/112/2014,

RESOLVE:

 

Art. 1º- As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2014, para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral 2º Semestre 2014 R$ 20.394.660.363,14

Grupo A e D - Inspetorias Especializadas R$ 17.065.817.471,87

Grupo A e D - Inspetorias Regionais R$ 3.044.041.411,89

Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias R$ 4.281.038.938,41

Grupo C e F - Órgãos Centrais R$ 20.394.660.363,14

 

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014

 

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda