13/07/2015
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Jornal do Commercio (RJ) |
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Lei que
cria SPE da dívida é sancionada
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SECURITIZACAO Lei que cria SPE da dívida é sancionada DA REDAÇÃO
O estado do
Rio de Janeiro já pode estabelecer uma Sociedade de Propósito Específico
(SPE) responsável pela negociação da dívida ativa fluminense. A empresa será
responsável pela oferta dos direitos creditórios decorrentes do fluxo
financeiro gerado pelos pagamentos da dívida. A medida está prevista na a Lei
7.040/2015, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão na última
sexta-feira.
A operação
será realizada, via debêntures (títulos de dívida de médio e longo
prazo), no mercado financeiro. Uma instituição financeira, a ser definida por
licitação, será responsável pela venda dos papéis e dará apoio à Procuradoria
do Estado na cobrança.
A dívida
ativa fluminense soma hoje cerca de R$ 54 bilhões. Atualmente, o volume de
recuperação desses débitos, para os cofres estaduais, não ultrapassa R$ 350
milhões a cada ano. Com a operação que foi elaborada pela Secretaria
estadual de Fazenda, a expectativa é de que, até o início de 2016,
ingressem em torno de R$ 3 bilhões no caixa do governo.
O próximo
passo será a criação da SPE, que deverá ocorrer em etapas ainda não
divulgadas. Simultaneamente, será feito o rating da dívida do estado, que
será o termômetro, para os agentes financeiros, da qualidade e dos riscos dos
papéis a serem negociados. Em seguida, haverá a licitação do agente
financeiro que vai realizar a operação, que deverá ser lançada até o início
de novembro.
"A
operação vai ajudar a gerar novos recursos para o estado neste momento
de dificuldade financeira e, além disso, vai dar mais efetividade na cobrança
da dívida ativa", explicou o secretário de Fazenda, Julio Bueno.
O papel da
procuradoria não sofrerá alteração com a lei. O órgão continuará sendo a
responsável pela cobrança amigável e judicial. A norma sancionada pelo
governador foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj) em 30 de junho. Foi o quinto projeto de lei encaminhado pelo
governo à Alerj com o objetivo de enfrentar a crise financeira.
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O Fluminense (RJ) |
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Lei para driblar crise e sancionada
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Lei para driblar crise e sancionada
Lei de securitização da dívida ativa permite que Estado crie empresa para
negociar pagamentos e acelerar a entrada de recursos
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, ontem, a lei que permite ao
Estado realizar a operação de securitização da dívida ativa. A lei
possibilitará que o Estado do Rio de Janeiro crie uma Sociedade de Propósito
Específico (SPE), que será a empresa responsável pela negociação dos direitos
creditórios decorrentes do fluxo financeiro gerado pelos pagamentos da
dívida.
A operação será realizada, via debêntures (títulos de dívida de médio e longo
prazo), no mercado financeiro. Com a operação, uma instituição financeira, a
ser definida por licitação, será responsável pela venda dos papéis e dará
apoio à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na cobrança da dívida.
A estimativa é que a dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro some, hoje, R$
54 bilhões. Atualmente, o volume de recuperação desses débitos, para os
cofres estaduais, não ultrapassa R$ 350 milhões a cada ano. Com
a operação que foi elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda, a
expectativa é de que, até o início de 2016, ingressem em torno de R$ 3 bilhões
de recursos no caixa do governo. O próximo passo será a criação da SPE,
que deverá ocorrer em breve. Simultaneamente, será feito o rating da dívida
do Estado, que será o termômetro, para os agentes financeiros, da qualidade e
dos riscos dos papéis a serem negociados. Em seguida, haverá a licitação do
agente financeiro que vai realizar a operação, que deverá ser lançada até o
início de novembro.
"A operação vai ajudar a gerar novos recursos para o Estado neste
momento de dificuldade financeira e, além disso, vai dar mais efetividade na
cobrança da dívida ativa. A despeito dos grandes esforços empreendidos pela
Procuradoria, a cobrança por meio de um agente financeiro, que dará apoio ao
trabalho da Procuradoria, vai ajudar a acelerar a entrada dos recursos no
caixa estadual", explicou o secretário de Fazenda, Júlio Bueno.
O papel da Procuradoria Geral do Estado não sofrerá nenhuma alteração com
a nova lei. A PGE continuará sendo a responsável pela cobrança amigável
e judicial da dívida ativa.
Pacote anticrise - A Lei sancionada pelo governador Pezão ontem foi aprovada
pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia
30. Foi o quinto projeto de lei encaminhado pelo Governo do
Estado à Alerj com o objetivo de enfrentar a crise financeira.
Os outros quatro projetos de lei visando aumentar a arrecadação estão
aprovados desde março. O projeto de lei 153/15, do Executivo, faz
correções no regime tributário especial para a instalação de indústrias em 45
municípios e cinco distritos industriais do Estado.
Já o projeto de lei complementar 1/15, permite ao Governo do
Rio de Janeiro usar cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do
Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) para o pagamento de aposentados e
pensionistas do Rio previdência. Ele foi aprovado em 31 de março.
O projeto de lei 333/15, que permite ao Estado o pagamento de dívidas com
empresas de telefonia e energia elétrica por meio da compensação do ICMS
devido pelas concessionárias, foi aprovado em 27 de maio.
E projeto de lei 425/15, que cria o termo de ajuste de conduta tributária, em
que o Estado poderá negociar dívidas de ICMS que são objetos de disputas
judiciais, também foi aprovado em 27 de maio.
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