Justiça libera antecipação de royalties e governo anuncia pagamento de 13º

Justiça libera antecipação de receita dos royalties para Estado pagar 13º de 2017

Bruno Dutra Tamanho do textoA A A

A Juíza Substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Juliana Leal de Melo, manteve a operação de securitização (antecipação de receita) dos royalties do petróleo que foi realizada pelo Estado do Rio no mercado internacional. Com isso, o Estado deverá receber ainda este mês US$ 600 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que serão utilizados no pagamento do 13º salário de 2017 dos servidores que ainda não receberam o benefício.

A decisão foi tomada após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual (MPRJ), que pretendia impedir nova operação de securitizaçãodos royalties do petróleo, alegando que a medida causaria prejuízo futuro ao Rioprevidência.

Em sua decisão, a juíza criticou a ação do MPRJ, afirmando que “o processo de securitização tem um prazo razoável de duração para ser ultimado, no entanto, a presente ação somente foi proposta um dia depois da assinatura do contrato”. Para ela, como o contrato já foi assinado, “o Estado já está contando com a receita objeto da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar em grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro”.

Além disso, Juliana Leal de Melo afirmou que “não existe indício de ilegalidade da medida pretendida”. E lembra que “a intervenção do Judiciário em políticas públicas somente pode ocorrer em caráter excepcional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes”.

A decisão judicial acrescenta que “não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo realizar nenhum tipo de avaliação, peculiar à função administrativa”.

Conforme antecipou o EXTRA, sem nenhum impedimento judicial o dinheiro já pode estar disponível para o Estado na próxima segunda-feira, o que deve possibilitar o pagamento dos atrasados ao longo da semana que vem.