1) Divulgada a meta de arrecadação do segundo semestre. (Previsão de 9% de crescimento em relação a 2014)
2) Governo altera regulamento de Substituição Tributária
3) Alteração no Decreto do Termo de Ajuste de Conduta Tributária
4) Punição de 90 dias para servidores aposentados
5) Subsecretário de Receita divulga datas e local da Feira Internacional de Arte
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ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 922 DE 28 DE AGOSTO DE 2015
DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/126/2015;
RESOLVE:
Art. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2015, para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:
Meta Geral 2º Semestre 2015 R$ 19.898.495.922,70
Grupo A e D - Inspetorias Especializadas R$ 16.150.615.708,61
Grupo A e D - Inspetorias Regionais R$ 3.336.394.618,22
Grupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias R$ 3.349.272.997,62
Grupo C e F - Órgãos Centrais R$ 19.898.495.922,70
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
Id: 1878523
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DECRETO Nº 45.354 DE
31 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA O LIVRO II DO
REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta
no Processo nº E-04/058/55/2015
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 39
do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427,
de 17 de novembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de
agosto de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id:
1879442
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DECRETO Nº 45.360 DE
31 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA O DECRETO Nº
45.285, DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA
LEI Nº 7.020/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA TRIBUTÁRIA - TACT.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, as
alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015 e o que consta do Processo
nº E-04/083/288/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados o art.
1º, os incisos II e III e o § 3º do art. 2 º, o caput, o § 1º e os incisos V e VI
do art. 3º, o caput do
art. 6 º, o inciso I do art. 8 º e o caput do art. 12, todos do Decreto 45.285, de 18 de junho de
2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os créditos
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação
por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das
obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou
administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT,
a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e
condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.”
“Art. 2º
...........................................
...............................................................
II - a existência de
divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na
apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que
seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do
contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não
embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou
parcialmente.
III - o total de créditos
tributários devidos pelo requerente seja superior à R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais).”
........................................................................
§ 3.º O disposto neste
artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data do descumprimento da
obrigação, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da
publicação da Lei n.º 7.054/15, desde que referente à divergência
interpretativa ou erro operacional na apuração do imposto”.
“Art. 3º - O requerimento
para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas)
vias, em formulário próprio, até 10 de setembro de 2015, devendo ser instruído
com:
......................................................................
V - formulário indicando
todos os créditos tributários em que a divergência ou o erro operacional
estejam sendo discutidos, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser
incluídos no TACT, com os respectivos números dos processos administrativos ou
judiciais, bem como, se for o caso, a opção pelo parcelamento previsto na Lei
nº 7.020/15;
VI - recolhimento da taxa
de serviços estaduais;
......................................................................
§ 1º - No caso de uma mesma pessoa
jurídica possuir estabelecimentos, próprios ou de controladas e coligadas,
vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser
apresentado na Inspetoria da inscrição principal
ou no CAC.”
“Art. 6º - A Comissão
deverá verificar a existência da divergência interpretativa ou erro operacional
na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, delimitando
a conduta a ser indicada no Termo de Ajuste de Conduta Tributária conforme
inciso I do art. 8º deste Decreto, bem como o cumprimento dos demais requisitos
fixados na Lei nº 7.020/15 e neste Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias
da data do requerimento.”
“Art. 8º -
........................................
I - o compromisso de que o
devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa
ou erro operacional na apuração, objeto de impugnação administrativa ou medida
judicial;”
“Art. 12 - Caso o
contribuinte volte a praticar a conduta por conta de divergência interpretativa
objeto de impugnação administrativa ou medida judicial, ser-lhe-á aplicada
multa administrativa correspondente a 100% (cento por cento) do valor objeto de
perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da
data da celebração do TACT.”
Art. 2º - Ficam acrescentados ao art.
3º e art. 12 do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, os seguintes
dispositivos:
“Art. 3º
........................
VII - a declaração da empresa de
que:
a) não foi condenada
judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas
controladoras ou controladas;
b) não foi condenada
judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou
controladas.
...........................................................”
“Art. 12
.................................................
§ 1º - Caso tenha ocorrido
a opção pelo parcelamento previsto nos artigos 8º-A e 8º-B deste Decreto, o não
pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade
dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária
§ 2º - O inadimplemento por
mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato
cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será
calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975,
apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais
acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.”
Art. 3º - O Capítulo II do Decreto
45.285, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts.
8º-A, 8º-B e 8º-C:
“Art. 8º-A - Caso o
requerente tenha feito a opção prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da
Lei nº 7.020/15, a condição do inciso II do art. 8º deste Decreto será substituída
pelo parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga no
prazo de 15 (quinze) dias
da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário
Oficial do Estado:
I - em até 4 (quatro)
parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e
de 80% das multas;
II - de 5 (cinco) a 12
(doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de
mora e de 70% (setenta por cento) das multas;
III - de 13 (treze) a 36
(trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos
juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas.
Art. 8º-B - Nos casos em que o crédito
tributário mencionado no art. 8º-A deste Decreto esteja limitado à aplicação da
multa, esta será reduzida para fins do parcelamento previsto para:
I - 65% (sessenta e cinco
por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de
parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais;
II - 70% (setenta por
cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de
parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;
III - 75% (setenta e cinco
por cento) de sue valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de
parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.”
Art. 8º-C - Aplicam-se ao parcelamento
previsto nos arts. 8º-A e 8º-B deste Decreto as disposições do art. 173 do
Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.”
Art. 4º - Este Decreto entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de
agosto de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id:
1879504
Pág.3
Despachos do
Governador
DESPACHOS DO
GOVERNADOR
EXPEDIENTE DE 31 DE
AGOSTO DE 2015
PROCESSO Nº
E-04/001738/2012 - APLICO ao
servidor aposentado CÉSAR ENEAS MARZANO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 100.943-0,
a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 DIAS, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei
Complementar n° 69/1990, com a consequente perda integral dos proventos pelos
dias de suspensão.
PROCESSO Nº E-04/001738/2012
- APLICO ao
servidor aposentado JOSÉ MICHEL FARAH, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 38.407-3,
a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 DIAS, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei
Complementar n° 69/1990, com a consequente perda integral dos proventos pelos
dias de suspensão.
Id:
1879416
Pág. 7
SUBSECRETARIA DE
RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 105
DE 28 DE AGOSTO DE 2015
DIVULGA DATA E LOCAL
DE REALIZAÇÃO DA FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DO RIO DE JANEIRO (ARTRIO) DE
2015.
O SUBSECRETÁRIO DE
ESTADO DE RECEITA,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 2º
da Resolução SEFAZ nº 641, de 21 de junho de 2013, com as alterações introduzidas
pela Resolução SEFAZ nº 765, de 11 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º- Divulgar que a Feira
Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO), será realizada nos dias 09 a
13 de setembro de 2015, nos Armazéns 1, 2, 3, 4 e 5 do Pier Mauá, localizado na
Avenida Rodrigues Alves - RJ.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de
agosto de 2015
ANTONIO CARLOS RABELO
CABRAL
Subsecretário de Receita
Id:
1878745
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