DOERJ - 10/09/2015

1) Alteração na regra de concessão de adiantamento
2) Sessão da Corregedoria suspende preventivamente outro servidor

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.366 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015

ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO N° 3.147, DE 28 DE ABRIL DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/053/44/2015,

CONSIDERANDO:

- o valor máximo para as despesas realizadas sob o regime de adiantamento estabelecido pelo art. 60, parágrafo único c/c art. 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

- a extinção do Maior Valor de Referência (MVR) consoante o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal n° 8.177, de 1º de março de 1991; e

- a necessidade de regulamentar o limite a ser observado para a realização de despesa sob regime de adiantamentos para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos previstos no artigo 17, caput, do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980.

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 17 do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - Fica estabelecida a importância de até 10 % (dez por cento) do limite estabelecido no parágrafo 2º do art. 1º deste decreto para as compras e serviços considerados despesas miúdas de pronto pagamento para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos.

Parágrafo Único - As despesas de que trata o caput deste artigo deverão ser incluídas em relação elaborada pelo responsável pelo adiantamento e visada pela autoridade requisitante.”

Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 17 do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1883492

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CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

ATA DA 319ª SESSÃO

Aos 08 dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do Processo nº E-04/031/744/2014, tendo em conta o relato do denunciante (fls. 03/15), bem como os depoimentos dos servidores fazendários constantes no presente processo administrativo, que apontam para suposta inobservância do dever funcional dos servidores (fls. 29/31,45/46, 67/69, 90/93, 105/106, 110/111 e 113/14), nos termos da Promoção 89/15-VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira; II) à unanimidade de votos, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/273.409/2011, referente a prescrição de crédito tributário, nos termos da manifestação da Comissão Processante (fls. 185/189 e 198/203) e da Promoção 91/15 - VASMO da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls. 205/208); III) à unanimidade de votos, a suspensão preventiva, com base no art. 101 da Lei Complementar nº 69/90, até encerramento da fase instrutória do presente processo, do Agente de Fazenda PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCÃNTARA, sem prejuízo de sua remuneração, no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/067/254/2015, nos termos da Promoção Conjunta do Assistente Doutor Anderson Breves de Souza e do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, (fls. 40/42). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.

SYLVIO MELO

Corregedor-Chefe

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

Representante da OAB/RJ

MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO

Representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual

Id: 1882445