1) Governador demite servidora da Fazenda e suspende outra por 90 dias com base no decreto que instituiu o Regime Jurídico dos funcionários públicos do estado.
2) Nomeações e exonerações na Fazenda
Pág.2
Atos do Governador
DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº
E-04/084/86/2014, DECRETA a demissão de MARIA ELIZABETH PIRES DOS SANTOS, Auxiliar
de Fazenda, matrícula nº 266.757-4, com fundamento no artigo 52, incisos I,
VIII e IX, por transgressão ao artigo 40, incisos II e XV, do Decreto-Lei nº
220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº
E-04/084/86/2014,
RESOLVE:
SUSPENDER, por 90 (noventa) dias, MARIA EUGÊNIA FERNANDES DE SOUZA,
Agente de Fazenda, matrícula nº 183.690-7, com fundamento no art. 46, inciso
III e art. 50, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos
deveres funcionais instituídos no art. 40, incisos II e XV, do Decreto-Lei nº
220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.
Id: 1920385
"
Capítulo IIIDAS PROIBIÇÕES (ART.40)
Art. 40 - Ao funcionário é proibido:
II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira;
"
Pág. 4
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2015,
MARCELO MENDES D'ARROCHELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª
Categoria, ID Funcional nº 4385057-0, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo
DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria
Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização,
da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/067/406/2015.
NOMEAR ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de
1º Categoria, ID Funcional nº 4323009-1, para exercer o cargo em comissão de
Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da
Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta
de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Mendes D'Arrochella, ID Funcional nº
4385057-0. Processo nº E-04/067/406/2015.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2015,
FLAVIO HENRIQUE MORAES OSES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª
Categoria, ID Funcional nº 4384892-3, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo
DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende, da Inspetoria Regional
de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da
Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/398/2015.
NOMEAR FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º
Categoria, ID Funcional nº 5006002-3, para exercer o cargo em comissão de
Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende, da
Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de
Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Flavio Henrique Moraes Oses, ID Funcional nº
4384892-3. Processo nº E-04/067/398/2015.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2015,
CAROLINA DE ANDRADE THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 4382772-1, do cargo em comissão de
Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de
Estado de Fazenda. Processo nº E-04/046/2331/2015.
Nenhum comentário:
Postar um comentário