1) Regulamentação da Taxa Ambiental do Petróleo e da Geração de energia
2) Mais despesa de custeio sendo jogada no FAF
3) Mais 444 mil para consultoria TI
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ATOS DO PODER
EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.638 DE 25 DE
ABRIL DE 2016
REGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.182, de 29 de
dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº
E-04/073/16/2016,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de
2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás -
TFPG.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 2º - A TFPG tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a
atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás,
realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida
no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 3º - Contribuinte da TFPG é o estabelecimento principal, localizado
no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a
desenvolver, no mesmo território, atividade de pesquisa, lavra, exploração e
produção de recursos de petróleo e gás.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA
Art. 4º - A base de cálculo técnica da TFPG é:
I - a quantidade, em barris, de petróleo extraído no mês-base, em
território do Estado do Rio de Janeiro, ou;
II - a quantidade, em barris equivalentes de petróleo - BEP, de gás
extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO V
DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA
Art. 5º - A alíquota específica da TFPG é R$ 2,71 (dois reais e setenta e
um centavos).
Parágrafo Único - O valor da alíquota específica prevista no caput deste artigo
será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, por meio de ato editado pelo órgão
competente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pela variação da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ e, na hipótese de
sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção
tributária estadual.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 6º - O valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo
técnica e a alíquota específica, conforme disciplinado nos arts. 4º e 5º.
Art. 7º - O valor apurado pelo cálculo previsto no art. 6º deverá ser recolhido
até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base.
§ 1º - A TFPG deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do
Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na
Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme disposto neste Capítulo.
§ 2º - O não pagamento da integralidade do valor devido no prazo do
caput deste artigo implicará o acréscimo de juros moratórios mensais de 1% (um
por cento) sobre a diferença não recolhida, a contar do mês seguinte ao do
vencimento, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 8º.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 8º - O contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento),
calculada sobre o valor da taxa, caso não recolhida a TFPG nos prazos e nas
condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único - A multa a que se refere o caput deste artigo será reduzida a 10%
(dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês
subsequente ao do vencimento da obrigação.
Art. 9º - Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor devido
aquele que utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao
recolhimento da TFPG.
Parágrafo Único - Sujeita-se também à multa prevista no caput deste artigo quem
falsificar a autenticação informadora do pagamento.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 10 - A fiscalização relativa à TFPG cabe à repartição da
Subsecretaria de Receita da SEFAZ a que estiver vinculado o contribuinte.
Art. 11 - Constatada infração relativa à TFPG, a autoridade fiscal a quem
compete a fiscalização da taxa lavrará auto de infração para formalizar o
lançamento de ofício do tributo e para impor a correspondente multa cominada.
Art. 12 - O processo administrativo tributário relativo à TFPG, assegurada
a ampla defesa, obedecerá à disciplina do Decreto nº 2.473, de 07 de março de
1979.
Art. 13 - Os contribuintes da TFPG deverão apresentar mensalmente, à
SEFAZ, as informações relativas à apuração e ao pagamento da referida taxa, bem
como outras obrigações acessórias relativas ao tributo, conforme disciplinado
em Resolução daquele órgão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Os contribuintes obrigados ao pagamento da TFPG não mais se
sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de
Janeiro - TCFARJ, instituída pelo art. 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de
2009.
Parágrafo Único - Os valores pagos pelos contribuintes a título de TFPG constituem
crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos previstos no art. 17-P da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15 - O contribuinte da TFPG deverá entregar, até o dia 31 de março de
cada ano, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a
ser definido por ato normativo daquele órgão.
Art. 16 - O primeiro vencimento da TFPG ocorrerá no décimo dia do mês de
maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à produção de óleo
ou gás nos três últimos dias do mês de março adicionado do valor devido pelo
mês de abril.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Id:
1951445
DECRETO Nº 45.639 DE 25 DE
ABRIL DE 2016
REGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR -
TFGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.184,
de 30 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-
04/073/17/2016,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de
2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica -
TFGE.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 2º - A TFGE tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a
atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e
termonuclear, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante
competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 3º - Contribuinte da TFGE é o estabelecimento principal, localizado
no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a
desenvolver, no mesmo território, atividade de geração de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA
Art. 4º - A base de cálculo técnica da TFGE é a quantidade, em
Megawatt-hora - MWh, de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e
termonuclear gerada no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO V
DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA
Art. 5º - A alíquota específica da TFGE é:
I - R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), se a geração de
energia elétrica resultou da transformação de energia termonuclear;
II - R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), se a geração de
energia elétrica resultou da transformação de energia térmica proveniente da
combustão de gás natural, diesel ou carvão;
III - R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), se a geração de energia
elétrica resultou da transformação de energia hidráulica.
Parágrafo Único - O valor das alíquotas específicas enumeradas nos incisos do
caput deste artigo será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, por meio de
ato editado pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,
pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro -
UFIR-RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária
adotado para a correção tributária estadual.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 6º - O valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo
técnica e a alíquota específica, conforme disciplinado nos arts. 4º e 5º.
Art. 7º - O valor apurado pelo cálculo previsto no art. 6º deverá ser
recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base.
§ 1º - A TFGE deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do
Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na
Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme
§ 2º - O não pagamento da integralidade do valor devido no prazo do
caput deste artigo implicará o acréscimo de juros moratórios mensais de 1% (um
por cento) sobre a diferença não recolhida, a contar do mês seguinte ao do
vencimento, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 8º.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 8º - O contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento),
calculada sobre o valor da taxa, caso não recolhida a TFGE nos prazos e nas
condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único - A multa a que se refere o caput deste artigo será reduzida a 10%
(dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês
subsequente ao do vencimento da obrigação.
Art. 9º - Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor devido
aquele que utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao
recolhimento da TFGE.
Parágrafo Único - Sujeita-se também à multa prevista no caput deste artigo quem
falsificar a autenticação informadora do pagamento.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 10 - A fiscalização relativa à TFGE cabe à repartição da
Subsecretaria de Receita da SEFAZ a que estiver vinculado o contribuinte.
Art. 11 - Constatada infração relativa à TFGE, a autoridade fiscal a quem
compete a fiscalização da taxa lavrará auto de infração para formalizar o
lançamento de ofício do tributo e para impor a correspondente multa cominada.
Art. 12 - O processo administrativo tributário relativo à TFGE, assegurada
a ampla defesa, obedecerá à disciplina do Decreto nº 2.473, de 07 de março de
1979.
Art. 13 - Os contribuintes da TFGE deverão apresentar mensalmente, à
SEFAZ, as informações relativas à apuração e ao pagamento da referida taxa, bem
como outras obrigações acessórias relativas ao tributo, conforme disciplinado
em Resolução daquele órgão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 14 - Os contribuintes obrigados ao pagamento da TFGE não mais se
sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de
Janeiro - TCFARJ, instituída pelo art. 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de
2009.
Parágrafo Único - Os valores pagos pelos contribuintes a título de TFGE constituem
crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos previstos no art. 17-P da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15 - O contribuinte da TFGE deverá entregar, até o dia 31 de março de
cada ano, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a
ser definido por ato normativo daquele órgão.
Art. 16 - O primeiro vencimento da TFGE ocorrerá no décimo dia do mês de
maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à geração de
energia elétrica nos dois últimos dias do mês de março adicionado do valor
devido pelo mês de abril.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Id:
1951446
Pág.
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Secretaria de Estado
de Fazenda
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
DE 31/03/2016
PROCESSO Nº E-04/056.618/2013
- Fica formalizada a transferência da despesa da UG 200100
- SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/03/2016, com base no inciso X do
art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº
160/2014.
PROCESSO Nº E-04/064.015/2014
- Fica formalizada a transferência da despesa da UG 200100
- SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/03/2016, com base no inciso X do
art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº
160/2014.
Id:
1951181
Pág.
15
Avisos,
Editais e Termos de Contrato
Secretaria de Estado
de Fazenda
EXTRATO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL
***INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2016. PARTES:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA e a Empresa PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY E TELECOM
SERVICE LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução de descoberta
de dados e análise visual. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no
D.O. VALOR: R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1645.
NATUREZA DAS DESPESAS: 449039. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00160. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.
PROCESSO Nº E-04/073/22/2015.
*Omitido no D.O. de 11/04/2016.
**Republicado por incorreção no
original publicado no D.O. de
14/04/2016.
Id:
1950898
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