DOERJ -24/04/2015

Diário Oficial do dia 24 de abril de 2015

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.230 DE 22 DE ABRIL DE 2015 

ALTERA O DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/068/71/2015, 

RESOLVE: 

Art. 1° Alterar o artigo 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 15 - A sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, deverá ser realizada somente nos casos em que o pagamento de despesas de exercícios anteriores, considerada a data do fato gerador, for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ. 

§ 1º - Para valores inferiores ao informado no caput deste artigo, será permitido ao ordenador de despesas do órgão/entidade, reconhecer as despesas de exercício anterior, sem a instauração de sindicância. 

§ 2º - A sindicância referida no caput apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido. 

§ 3º - Cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhada, no prazo de até (dez) 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral do Estado, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos Ordenadores de Despesas.

 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA 

Id: 1823264

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Atos do Governador

DECRETOS DE 22 DE ABRIL DE 2015 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE: 

NOMEAR ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5006931-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pablo Villarim Gonçalves, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2015. Processo nº E-04/080/17/2015.

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE 

DE 22 DE ABRIL DE 2015 

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR JOÃO CARLOS MOURÃO DOS SANTOS DAIHA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Ribeiro Tineli, ID Funcional nº 4270684-0. Processo nº E-04/062/117/2015.

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Secretaria de Estado de Fazenda

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

ATO DA DIRETORA-GERAL 

DE 22/04/2015 

REMOVE, a pedido, FRANK DE FRANÇA OMENA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5025526-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Geral do Estado, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E- 04/053/23/2015. Id: 1822810

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

ATO DA DIRETORA-GERAL 

DE 22/04/2015 

DESIGNA PAULO ROBERTO PEREIRA LOUR, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 1936276-5, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 08/04/2015. Processo nº E-04/055/403/2015. Id: 1822805

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 

DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL 

DE 22/04/2015 

PROCESSO Nº E-04/089.076/1987 - ZENI GOMES DA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951550-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. 

PROCESSO Nº E-04/354.255/1987 - JORGE LUIZ COSTA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958054-1, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 06/04/2015. 

PROCESSO Nº E-04/315.476/1988 - ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951661-4, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 01/04/2015.

PROCESSO Nº E-04/305.069/1990 - LILIANA SANTOS CRESPO CRISPINI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951944-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 01/04/2015. 

PROCESSO Nº E-04/034.403/1991 - SILVIA CRISTINA VIEIRA MACHADO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1947674-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. 

PROCESSO Nº E-04/062.881/2001 - JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943547-9 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 04/04/2015. Id: 1822802

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA 

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL 

DE 20.04.2015

PROCESSO Nº E-04/136.690/2012 - ETELVINA ROSA CARVALHO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/12/2014. 

PROCESSO Nº E-04/067/410/2014 - VANICE PADRÃO FELIZARDO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/01/2015. 

PROCESSO Nº E-04/007/3523/2014 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO PEREIRA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/05/2014. Id: 1822622