28/04/2015 19h58- Atualizado em 28/04/2015 20h09
Posse de Domingos Brazão no TCE é questionada na Justiça pela Audicon
Segundo a entidade, vaga deveria ser preenchida com concurso público.
Brazão tomou posse menos de quatro horas após votação na Alerj.
A eleição de Domingos Brazão como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já está sendo questionada na Justiça. O deputado tomou posse no cargo cerca de quatro horas após eleito nesta terça-feira (28). Para a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso e, por isso, a entidade acionou a Justiça.
Conforme informou o RJTV, a Audicon afirmou, em nota, que um dos sete conselheiros deve chegar ao cargo dessa forma, como prevê a constituição. Mas a regra nunca foi respeitada no TCE do Rio. E só nesta segunda-feira o edital do primeiro concurso foi publicado.
A candidatura de Brazão, do PMDB, teve como padrinho o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani, que é do mesmo partido. Ele recebeu apoio de 61 dos 66 deputados na eleição.
Como conselheiro do TCE, Brazão vai fiscalizar e julgar os gastos do governo do estado e de 91 municípios. O cargo é vitalício e o salário com benefícios passa dos R$ 35 mil.
Domingos Brazão deixou a Alerj assim que a sessão acabou. Ele passou pelo Palácio Guanabara, onde foi nomeado pelo governador Luiz Fernando Pezão e, duas horas depois, já estava na sede do TCE. Em menos de meia hora, foi empossado pelo presidente em exercício do TCE, Aloísio Neves.
A Associação Nacional de Auditores já entrou com uma ação pedindo a nulidade dos atos praticados pela Alerj, pelo governador e pela presidência do TCE, além do afastamento imediato de Brazão do cargo.
A Audicon também criticou a nomeação e a posse antes mesmo da publicação no Diário Oficial e afirma que Domingos Brazão não tem qualificação técnica para assumir o cargo. Ele é citado numa ação por improbidade administrativa, que corre em segredo de Justiça.
Na saída do TCE, o novo conselheiro, que não chegou a concluir a faculdade de direito, disse que está apto para o cargo. " Há muitos anos a Alerj não elege um conselheiro com votação tao expressiva. Deixaram [deputados] bem claro para a sociedade fluminense que encontrarão no deputado Domingos Brazao, hoje conselheiro um homem não só preparado mas muito disposto a prestar esse serviço ao Tribunal de Contas", disse.
A vaga de Domingos Brazão na Assembleia Legislativa vai ser ocupada por Rafael do Gordo, também do PMDB.
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