1) Criada Comissão Mista de sistema de governança do sistema de transparência dos Incentivos Fiscais (SISGIFT)
2) Exoneração de Auditor-chefe preso em flagrante ontem recebendo propina
3) Complementação da Relação de benefícios fiscais
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Secretaria de Estado
da
Casa Civil e
Desenvolvimento Econômico
ATO DOS SECRETÁRIOS E
DO PROCURADOR-GERAL INTERINO
RESOLUÇÃO CONJUNTA
CASA CIVIL/SEFAZ/PGE Nº 09 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
CRIA A COMISSÃO MISTA
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,
E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº
E12/001/292/2017,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica criada
a Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e
Transparência, sem aumento de despesa, para acompanhar os incentivos fiscais e
financeiros, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Ficam
designados, como membros da Comissão em referência, os representantes abaixo:
I - Secretaria de
Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
Titular - PAULO RENATO
BASTOS RODRIGUES MARQUES
Suplente - FERNANDA
CORRÊA GIAMBRONI
II - Secretaria de
Estado de Fazenda e Planejamento
Titular - FREDERICO
OTTO VOGETTA NETO
Suplente - JOÃO
CLÁUDIO MARCHELLI FILHO
III - Procuradoria
Geral do Estado
Titular - MARCELO
ZENNI TRAVASSOS
Suplente - SERGIO
PYRRHO
Art. 3º - Os membros
representantes dos órgãos convidados, nos termos da disposição contida no §2º,
do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, são listados no Anexo Único que compõe
esta Resolução.
Parágrafo Único - Os
membros representantes dos órgãos convidados poderão, a qualquer tempo, ser
substituídos mediante manifestação por ofício junto à Coordenação da Comissão.
Art. 4º - Esta
Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de
fevereiro de 2018
CHRISTINO ÁUREO
Secretário de Estado
da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES
LOURENÇO
Secretário de Estado
de Fazenda e Planejamento
CLÁUDIO ROBERTO
PIERUCCETTI MARQUES
Procurador-Geral do
Estado interino
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta
CASA CIVIL/SEFAZ/PGE nº 09 de 22/02/2018) De acordo com a disposição contida no
§2º, do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, seguem abaixo os membros
representantes dos órgãos convidados.
I - Ministério Público
do estado do Rio de Janeiro
Titular - ERTULEI
LAUREANO MATOS
Suplente - VINICIUS
LEAL CAVALLEIRO
II - Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Titular - RAFAEL
BULLOS COPOLILLO
Suplente - JOSÉ
EDUARDO MAGALHÃES
III - Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro
Titular - HENRIQUE
DINIZ DE OLIVEIRA
Suplente - TONEYPSON
DA SILVA ABREU
IV - Associação
Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro
Titulares - LUIZ
ANTONIO DA SILVA NEVES e CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Suplentes - ERNANE
HÉLIO DIAS e CESAR AUGUSTO BARBIERO
Id: 2087903
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EXONERAR, com validade
a contar de 22 de fevereiro de 2018, OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, Auditor
Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947483-0, do cargo em
comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da AuditoriaFiscal Regional
da Capital - Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais
Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de
Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
NOMEAR CARLA MARINA
NETO DAS NEVES LOBO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de
2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria
Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro
Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado
do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento,
anteriormente ocupado por Tatiana de Pontes da Silva, ID Funcional nº
4362462-6. Processo nº E04/168/80/2018.
EXONERAR, com validade
a contar de 02 de janeiro de 2018, MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID
FUNCIONAL Nº 0061972-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II,
símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Desenvolvimento Regional
de Abastecimento e Pesca, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de
Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento.
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Secretaria de Estado
de Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DE
ESTADO DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 149
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
COMPLEMENTA A RELAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO
ICMS Nº 190/17.
O SUBSECRETÁRIO DE
ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio
ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº
E04/058/9/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica
publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula
Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de
agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em complemento à contida
no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de
fevereiro de 2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de
Estado de Receita
ANEXO ÚNICO -
COMPLEMENTO
(a que se refere o
artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)
RELAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RIO
DE JANEIRO
Item Atos Número Ementa
ou assunto Dispositivo Específico Data da publicação no DOE Termo inicial
Observações (Termo final)
1 DECRETO 22.921/1997
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES 13/01/1997
13/01/1997
2 DECRETO 23.012/1997
institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST,
regido pelo DecretoLei Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo
Decreto nº 22921/97 26/03/1997 26/03/1997
3 DECRETO 24.270/1998
Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no
Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº
8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 05/07/1998
05/07/1998
4 DECRETO 24.584/1998
Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas
Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei
Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 17/08/1998
17/08/1998
5 DECRETO 24.857/1998
Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de
Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS. 27/11/1998
27/11/1998
6 DECRETO 24.858/1998
Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no
Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.
27/11/1998 27/11/1998
7 DECRETO 24.859/1998
Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses
priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO. 27/11/1998
27/11/1998
8 DECRETO 24.862/1998
Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de
Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo
Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº
22921/97. 01/12/1998 01/12/1998
9 DECRETO 24.863/1998
Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no
Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75,
suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97. 01/12/1998 01/12/1998
10 DECRETO 24.937/1998
Institui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio
de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas
posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97 . 02/12/1998 02/12/1998
11 DECRETO 25.519/1999
instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do
Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual n.º 22.921, de
10 de janeiro de 1997 13/08/1999 13/08/1999
12 DECRETO 26.140/2000
Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e
Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
26/06/2004 26/06/2004
13 DECRETO 26.275/2000
Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço
telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente
(call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim
entendido o que se situa fora da região metropolitana,
de forma que a carga
tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento). 04/05/2000
01/05/2000
14 DECRETO 26.278/2000
Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES,
regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75 e regulamentado pelo Decreto n.º
22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as
atividades agrícolas no Estado. 04/05/2000 04/05/2000
15 DECRETO 26.529/2000
Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde -
FRUTIFICAR. 29/06/2000 29/06/2000 16 DECRETO 27.427/2000 O contribuinte do ICMS
que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE
56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Livro
V, Título V 30/12/2000 30/12/2000 Bebidas pode, em substituição ao sistema
comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela
aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta
auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.
17 DECRETO 28.776/2001
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo
Decreto-Lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado
pelo Decreto n.º 22.921/97 e utilização do FUNDES. 10/07/2001 10/07/2001
18 DECRETO 29.261/2001
Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense -
RIOCANA – INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.
25/09/2001 25/09/2001
19 DECRETO 29.365/2001
Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de
Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do
FUNDES. 11/10/2001 11/10/2001
20 DECRETO 29.409/2001
Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a
implementação do projeto. 17/10/2001 17/10/2001
21 DECRETO 30.779/2002
Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o
grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES. 06/03/2002
06/03/2002
22 LEI 4.164/2003
Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de
atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº
23012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento. 29/09/2003
29/09/2003
23 DECRETO 31.339/2003
Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do
Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES. 30/09/2003
30/09/2003
24 LEI 4.175/2003
institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do
FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto
nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003
25 LEI 4.176/2003
Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no
Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei
Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003
30/09/2003
26 LEI 4.181/2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de
Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75,
de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003
27 LEI 4.185/2003
Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de
Sepetiba – PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual
nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3055/98,
regulamentado pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003
28 LEI 4.186/2003
RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido
pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75,
regulamentado pelo Decreto nº 22921/97. 30/09/2003 30/09/2003
29 DECRETO 34.169/2003
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de
Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica,
Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro -
RIOFÁRMACOS e dá diferimento. 29/09/2003 29/09/2003
30 DECRETO 34.170/2003
Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A
no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de
Janeiro, instituído pelo Decreto n.º 24.937/98, para utilizar os recursos do
FUNDES. – Diferimento 27/10/2003 27/10/2003
31 DECRETO 34.171/2003
Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à
Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.°
24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento. 27/10/2003
27/10/2003
32 DECRETO 36.458/2004
Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa
de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. 30/10/2004
30/10/2004
33 DECRETO 36.461/2004
Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de
Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97,
para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento 30/10/2004 30/10/2004
34 DECRETO 36.463/2004
Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa
de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os
recursos do FUNDES -
Diferimento 30/10/2004
30/10/2004
35 DECRETO 36.468/2004
Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa
de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 - Diferimento. 30/10/2004
30/10/2004
36 DECRETO 36.474
Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa
de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto
nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos
legais e regulamentares, utilizar os
recursos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. 30/10/2004 30/10/2004
37 DECRETO 36.478/2004
Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa
de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos
Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os
recursos do FUNDES. Diferimento 30/10/2004 30/10/2004
38 DECRETO 36.489/2004
Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a
serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo
Decreto nº 23012/97, parutilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. 30/10/2004
30/10/2004
39 DECRETO 37.154/2005
Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de
Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense,
instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005
40 DECRETO 37.168/2055
Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de
Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro -
RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.D51 29/03/2005
29/03/2005
41 DECRETO 37.170/2005
Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA
no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá
diferimento. 29/03/2005 29/03/2005
42 DECRETO 37.172/2005
Aprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa
Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA,
instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005
43 DECRETO 37.177/2005
Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no
Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento
29/03/2005 29/03/2005
44 DECRETO 37.179/2005
Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA,
no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento
29/03/2005 29/03/2005
45 DECRETO 37.180/2005
Aprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS
LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos
e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4.184, e dá
diferimento.
29/03/2005 29/03/2005
46 DECRETO 37.194/2005
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à
movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá
diferimento. 30/03/2005 30/03/2005
47 DECRETO 37.198/2005
Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa
Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA,
instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento. 29/03/2005 29/03/2005
48 DECRETO 37.207/2005
Aprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA
no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído
pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a
sociedade 29/03/2005 29/03/2005 empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E
SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GASDO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da
primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento
49 LEI 4.534/2005 Cria
o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de
fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de
empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria,
agroindústria, agricultura familiar, micro
05/04/2005 05/04/2005 e
pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para
o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico,
social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações
estatais que visem ao desenvolvimento
sustentável dos
municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.
50 DECRETO 39.784/2006
Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23012/97, concede diferimento e crédito presumido. 25/08/2006 25/08/2006
51 DECRETO 40.942/2007
Aprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda. No Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de
Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 2493/98 e suas posteriores
alterações, para utilizar os recursos do
FUNDES, para a
implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede
diferimento 14/09/2007 14/09/2007
52 DECRETO 42.683/2010
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o
enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e
Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes -
RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar
os recursos do FUNDES.
E diferimento 05/11/2010 05/11/2010
53 DECRETO 42.771/2010
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá
outras providências. 30/12/2010 30/12/2010 31/12/2025
54 DECRETO 43.512/2012
Regulamenta da Lei nº 4534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica
dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38787/06. 12/03/2012
12/03/2012
55 DECRETO 43.879/2012
Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69
no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, 11/10/2012
11/10/2012 instituído pelo Decreto nº 23012/97, para FUNDES, na ampliação da
capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com
inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com
inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.
56 DECRETO 44.684/2014
Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio
de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria. 27/03/2014
27/03/2014
Id: 2087896
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