Justiça manda pagar R$ 5 mil de dano moral a servidor estadual por atraso de salário
Nelson Lima Neto
Aposentado há mais de uma década, após anos de trabalho como diretor em colégios estaduais, o ex-servidor da Educação Gilberto Ferraioulo, de 82 anos, decidiu cobrar aquilo que o Estado tem lhe tirado nos últimos meses em função dos atrasos no pagamento. Ferraiuolo é um entre os primeiros servidores que já buscam, de forma individual, questionar o prejuízo financeiro e emocional causado pelo Estado. A iniciativa já rende vitórias em primeira instância, com a ordem de pagamento de até R$ 5 mil por dano moral a funcionários estaduais.
— Eu não lembro de a cobrança o cartão ter atrasado, ou a do condomínio. Enquanto não me pagavam, continuavam a cobrar os impostos. O cenário não é justo — afirmou.
Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, da Jund Advogados Associados, o andamento das ações pode trazer frutos no futuro.
— Já temos decisões favoráveis em primeira instância. Estamos aguardando novas avaliações. O que mostramos nos pedidos é o dano claro da administração sobre os servidores. O que causou a crise foi a administração falha do Estado — disse Jund.
Além dos danos morais, servidores já cobram a reposição salarial sobre vencimentos pagos com atraso. É o caso, por exemplo, do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol-RJ). A categoria pede que o Estado reponha a todos os servidores da categoria o percentual pelo atraso no pagamento do 13º de 2016.
— O próprio governador já acusou que não irá honrar com a correção devida sobre os salários — disse Marcio Garcia, presidente do Sindpol.
Representantes criticam postura do Judiciário
A postura do Judiciário estadual frente às reivindicações dos servidores é questionada pelos advogados que tratam do tema. Mesmo com a publicação das primeiras avaliações favoráveis aos servidores, uma parcela dos pedidos ainda esbarra nos posicionamentos contrários. Em algumas ações junto ao Juizado Especial Fazendário, os magistrados negaram o pedido de dano moral pelo temor do “aumento da demanda de trabalho para o Judiciário.
— A Justiça cria desculpas. Meses atrás, ela negou alguns pedidos por considerar um ‘mero aborrecimento’. Desta vez, é medo de trabalhar — critica o advogado Carlos Henrique Jund.
O advogado explicou que apresentou uma nova tese para cobrar o dano moral. Segundo Jund, as novas ações não estão vinculadas aos atrasos, mas às condições que levaram o Estado a prejudicar o funcionalismo.
A batalha dos representantes dos servidores, neste momento, é vencer a primeira avaliação dos juízes. A intenção é reverter uma avaliação negativa.
— Já é inconcebível a situação dos funcionários públicos. Para piorar ainda mais, o Judiciário adota uma política de atrasar os processos que reclamam essa falta de salários, com seus julgadores invocando questões processuais descabidas — ataca a advogada Luciana Gouvêa, da Gouvêa Advogados Associados
Depoimento
Albís André
Advogado do Sindicato dos Plociais Civis do Rio (Sindpol)
‘A constituição estadual prevê a correção salarial’
A Constituição Estadual prevê que o salário atrasado seja pago com correção monetária. Por isso, com a determinação do Supremo Tribunal Federal de estabelecer o IPCA como ferramenta de correção, o Sindicato dos Policiais Civis já pediu o pagamento do 13º de 2016 com correção. A ação é simples e direta. O desrespeito da Constituição estadual. Estamos aguardando a avaliação do judiciário estadual para avaliar o pedido da categoria.
Publicado em:
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/justica-manda-pagar-5-mil-de-dano-moral-servidor-estadual-por-atraso-de-salario-22386418.html
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