segunda-feira, 13 de agosto de 2018

DOERJ de 13/08/2018



1) Governador atribui eficácia a parecer para descumprir lei
2) Nomeia Conselheiros do Conselho Estadual de Arquivos
3) Licença Prêmio de servidor
4) Atas dos Comitês Deliberativos e de Gestão do FAF
5) Pregão para contratação de empréstimo de 225 milhões
6) RioPrevidência e mais uma contratação de informática no valor de 6,8 milhões


Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.392 DE 10 DE AGOSTO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/TRANSPORTES Nº 73/2018 - CASB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603, DE 24 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.047784/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 – CASB em seu sítio eletrônico.
Art. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.603, de 24 de maio de 2017, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2125111


DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/26/2016,
RESOLVE:
COMPOR, nos termos dos Decretos Estaduais nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e nº 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, o CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:
MEMBROS NATOS
PRESIDENTE
Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
VICE-PRESIDENTE
Diretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS
Titular: Renata Seara Luz (recondução)
Suplente: Aline Couceiro dos Santos (recondução)
- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL
Titular: Francisca Rodrigues Talarico
Suplente: Sandra Perroni Eleutério
- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Titular: Fernando Faria de Oliveira
Suplente: Fernanda Ferreira Sampaio
- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC
Titular: Rafael Guimarães do Nascimento
Suplente: Nelson Rodrigo da Cunha
- ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ
Titular: Patrícia de Mello Silva (recondução)
Suplente: Clarissa Ramos Gomes (recondução)
- ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - AGCRJ
Titular: Beatriz Kushnir (recondução)
Suplente: Elisa de Fátima Alves Rosa
- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (CURSO UNIVERSITÁRIO DE ARQUIVOLOGIA)
Titular: Ana Célia Rodrigues (recondução)
Suplente: Clarissa Moreira dos Santos Schmidt (recondução)
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (CURSO UNIVERSITÁRIO DE ARQUIVOLOGIA)
Titular: Rosale de Mattos Souza
Suplente: Brenda Couto de Brito Rocco
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA - ANPUH-RJ
Titular: Maria Menendes Motta
Suplente: Nívia Pombo
- INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
Titular: Jaime Antunes da Silva
Suplente: Tania Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ
Titular: Marcio Ronaldo Leitão Teixeira (recondução)
Suplente: Gilberto de Souza Cardoso (recondução)
- CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CPDOC/FGV
Titular: Renan Marinho de Castro
Suplente: Daniele Chaves Amado
Id: 2125101

Pág. 15
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE
DE 09/08/2017
PROCESSO Nº E-04/076/100006/2018 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 4442304-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do DecretoLei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 03/04/2013 a 01/04/2018.
Id: 2124749

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/08/2018, DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.
Aos sete dias de agosto de dois mil e dezoito, às 16 horas e trinta minutos, na sala 1 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, e dos membros, do Senhor substituto da Contadora Geral do Estado, THIAGO JUSTINO DE SOUSA , do Senhor Superintendente de Planejamento Fiscal, DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR e do Senhor HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Superintendente de Fiscalização, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2018; (2) Análise do Plano de Aplicação 2019 - PAP Preliminar; e (3) ASSUNTOS GERAIS. Aberta a sessão, o Sr. Presidente mencionou a participação da Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e do Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita. Colocado em discussão, os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2018, quanto ao relatório do PAP Preliminar de 2019, os Senhores Douglas e Humberto destacaram que: a) a previsão de Receitas do FAF disponibilizadas no SIPLAG encontra-se subdimensionada, dado o comportamento da arrecadação dos últimos meses, razão pela qual sugere-se que a SUAR seja envolvida nos cálculos; b) o valor provisionado a título de PPE, após os ajustes efetivados, poderá ser insuficiente, em caso de atingimento de meta no 2º semestre de 2018 e no 1º semestre de 2019, além de eventuais saldo remanescentes de períodos anteriores nos termos do artigo 17-A da Lei Complementar 134/2009; c) os valores planejados na Ação 5405 ficaram 90% abaixo do demandado; d) a fundamentação legal para acobertar as despesas de Ajuda de Custo - Alimentação encontra-se prevista às fls. 98/101 do E-04/049/5/2014. A Senhora Kátia destaca que tais ajustes se tornaram necessários, tendo em vista o limite disponibilizado no SIPLAG, pela SUBPLO, para lançamentos de despesas priorizadas pela Alta Administração com base na decisão estratégica de Governo, de despesas de caráter legal e de continuidade. A Gestora aduziu que os valores de PPE serão adequados ao limite do artigo 17-A da Lei Complementar 134/2009, quando da aprovação do PAP Final. Colocado em discussão, o PAP Preliminar de 2019 foi aprovado por unanimidade. Em Assuntos Gerais, a Gestora expôs os seguintes assuntos: (a) informou que não se efetivou a desvinculação dos recursos do FAF que estão escriturados no SIAFE- Rio, na forma disposta no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 134/2009, uma vez que a Nota Técnica promovida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015, objeto do processo E-04/049/8/2014, encontra-se em andamento, necessitando de serem excluídos da desvinculação os valores de DEA e RP relativos ao período da desvinculação de recursos. Reforçam os Senhores Douglas e Humberto a necessidade de ser mais célere o andamento do processo, em função da relevância para sua implementação em conformidade com os comandos da Lei Complementar 134/2009. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, sete de agosto de 2018.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda - Presidente
THIAGO JUSTINO DE SOUSA
Contadora-Geral - Substituto
DOUGLAS CESAR SGARBI Jr.
Superintendente de Planejamento Fiscal
LÍLIAN LIMA ALVES
Gestora do FAF
Secretária
Id: 2124718



FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07/08/2018, DO COMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.
Aos sete dias de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, Sr. FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, e dos membros, Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita, Srª JOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE , Subsecretária de Política Fiscal e Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Superintendente de Administração e Finanças, sendo justificada a ausência da Sra. LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2018; (2) Análise do Plano de Aplicação 2019 - PAP Preliminar; e (3) ASSUNTOS GERAIS. Aberta a sessão, o Sr. Presidente mencionou a participação da Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e do Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita. A Gestora do FAF faz a apresentação do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2018, exigido no inciso V do artigo 9º do Regimento Interno do FAF, aprovado pela Resolução SEFAZ 825/2014. Colocado em discussão, a Srª Josélia observou, mais uma vez, que a receita do FAF apresentada no Relatório tem por base de cálculo o Sistema de Arrecadação e não os valores contabilizados no SIAFE-Rio, o qual apresenta uma defasagem em decorrência do float. A Gestora informa que os valores ora apresentados no Relatório estão em paridade com o definido no Regimento Interno do FAF. Nesse sentido, a Srª Josélia sugere que seja estudada a possibilidade de alterar o disposto na LC 134/2009, a fim de ter conformidade entre o registro das despesas e receitas no mesmo sistema - Siafe-Rio. Após as considerações os membros entendem que o Relatório de Gestão encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo. No item 2, da Ordem do Dia, a Gestora apresenta o Plano de Aplicação do FAF para 2019, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, ressalvando que na Ação 2453 - Apoio ao Programa da SEFAZ, discriminada na Tabela II do relatório está prevista a aplicação de recursos amparados nos incisos IX e X do artigo 2º da LC 134/2009 de R$ 310.000,00 devendo o Comitê de Gestão observar ao disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 7º do Regimento Interno, quando da elaboração do PAP Final 2019. Discutido o PAP Preliminar de 2019, o Sr. Adilson ressalva que não teve tempo suficiente para analisar as despesas planejadas nas Ações 8103, 2453 e 2252, em razão da complexidade e extensão das mesmas. A Gestora informa que tais despesas encontram-se na forma demandada pelos setores responsáveis. Em discussão, os membros aduzem que o PAP Preliminar de 2019, observada a ressalva do Sr. Adilson, se encontra em condição de ser submetido à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. A Gestora do FAF, em Assuntos Gerais, expôs os seguintes assuntos: (a) informou que não se efetivou a desvinculação dos recursos do FAF que estão escriturados no SIAFE-Rio, na forma disposta no parágrafo único do artigo 3º da LC 134/2009, uma vez que a Nota Técnica promovida pelo GT instituído pela Resolução SEFAZ 893/2015, objeto do processo E-04/049/8/2014, encontra-se em andamento, necessitando de serem excluídos da desvinculação os valores de DEA e RP relativos ao período da desvinculação de recursos. O Sr. Adilson reforça a necessidade de ser mais célere o andamento do processo, em função da relevância para sua implementação à conformidade da LC 134/2009. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, sete de agosto de 2018.
FABIO AMARAL DE ASSUNÇÃO
Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento - Presidente
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES
Superintendente de Administração e Finanças
LILIAN LIMA ALVES
Gestora do FAF
Secretária
Id: 2124719

Pág. 31
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:
PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 008/2018.
OBJETO: Contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 225.568.051,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, e cinquenta e um reais), na forma de contrato de mútuo.
TIPO: Menor Custo da Operação.
LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/08/2018 às 09:50h
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2018, às 10:00h.
SESSÃO: 27/08/2018, às 10:00h.
PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br
PROCESSO Nº E-04/080/29/2018.
Id: 2124859

Pág. 32
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato n° 101/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LINKS DE COMUNICAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE PRINCIPAL E UMA SECUNDÁRIA DE CONTINGENCIAMENTO, DEVENDO SER AMBAS REDUNDANTES E BALANCEADAS, CONTEMPLANDO O TRANSPORTE DE DADOS, VOZ E VÍDEO COM A TECNOLOGIA MPLS E COM DUPLA ABORDAGEM- LOTE 01. VALOR: R$ 6.809.760,00 (seis milhões, oitocentos e nove mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01048. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/1/2017.
Id: 2124864

Nenhum comentário:

Postar um comentário