O cálculo da variação da arrecadação é feito atualizado pela inflação.
O governo quando aluga imóveis, paga anualmente o reajuste pela inflação.
O governo quando contrata empresas de serviço ou terceirizados, reajusta os contratos anualmente pela inflação.
O governo quando cobra sua dívida ativa, atualiza pela UFIR, que acompanha a inflação.
Mas na hora de pagar salários, o governo descumpre a Constituição Federal e Estadual e fala que não dá, porque é ruim indexar a economia.
O Regime de Recuperação Fiscal é claro quando permite a reposição anual pela inflação. É hora de lutarmos por uma Data-base para todo o funcionalismo público estadual.
Histórico aponta que Estado nunca adotou a
política da reposição geral aos servidores
Nelson
Lima Neto
Um dos argumentos utilizados pelo
governo do Rio para tentar barrar os reajustes aos servidores do Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria, a reposição geral anual a todos os
funcionários públicos do Estado nunca foi tratada pelo Executivo desde a
regulamentação da emenda constitucional, em 2001. De acordo com a Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), a separação dos poderes tornou comum a oferta, por
cada ente autônomo, das suas respectivas reposições, a exemplo das leis
promulgadas nesta semana.
Desde 2001, o chefe do Tribunal de
Justiça do Rio, por exemplo, envia a Alerj projeto de lei prevendo a reposição
dos vencimentos dos servidores vinculados ao órgão. À exceção de vetos
parciais, boa parte dos projetos foram sancionados pelos governadores que
passaram pelo Palácio Guanabara.
Em
2014, o governador Luiz Fernando Pezão chegou a vetar a reposição do
Judiciário. O argumento de Pezão, porém, apontou para outra direção, a de que a
aprovação violava às regras eleitorais quanto a oferta de aumentos. A lei
voltou para a Alerj que derrubou o veto, promulgando a lei. Os percentuais
aprovados, por sinal, foram aplicados. O mesmo aconteceu com as reposições do
Ministério Público a partir de 2001.
Quanto
aos servidores do Executivo, as elevações dos vencimentos foram feitas
individualmente, categoria por categoria. Foram tratados planos de carreira ou
a oferta de novos pisos salariais. Em 2014, mais de 15 leis foram enviadas à
Alerj. Em nenhum momento, porém, houve a aplicação de uma revisão geral anual
pela inflação.
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/historico-aponta-que-estado-nunca-adotou-politica-da-reposicao-geral-aos-servidores-23026156.html
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