segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Pezão insiste na aprovação do Refis


Após denunciarmos que e Lei era um Refis disfarçado e que não poderia ser concedida por existir lei complementar de 2016 proibindo por 10 anos, o governo alterou a natureza legal do projeto.
O projeto de Refis volta a pauta, dessa vez como Lei Complementar. 
O argumento de que é para garantir o 13º salário não resiste a um simples exercício de lógica: 1) Os beneficiados não serão os servidores e sim os empresários devedores de ICMS. 2) Se o interesse fosse beneficiar o servidor, porque não foi feito em 2016 quando ficamos um ano sem 13º?
Mesmo assim, o governador tenta juntar o que sobrou de sua base para a provar um Refis em final de mandato, o que tira arrecadação de seu sucessor.


Pezão busca apoio para tentar aprovar projeto
Por PALOMA SAVEDRA

Publicado às 03h00 de 27/08/2018 - Atualizado às 03h00 de 27/08/2018



Rio - O governo Luiz Fernando Pezão trabalha para driblar o enfraquecimento de sua base na Alerj e tentar aprovar proposta que, segundo o estado, vai ajudar no reforço de caixa para quitar o décimo terceiro salário deste ano. Além da já conhecida desmobilização de deputados aliados, muitos não têm comparecido no plenário por estarem em campanha eleitoral nas ruas.
O Projeto de Lei Complementar 56 prevê programa de refinanciamento de dívidas a empresas que têm débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2017 com o Rio. A estimativa é que a medida renda até R$ 1 bilhão aos cofres fluminenses.
"É um período difícil (de campanha eleitoral). Mas estamos trabalhando", declarou Pezão.
A expectativa é que o texto comece a ser discutido amanhã, quando será aberto o prazo para entrega de emendas. E, na quarta-feira, os parlamentares devem discutir as propostas de aditivos ao texto no colégio de líderes.
O projeto iria ao plenário da Casa, na última terça-feira, mas acabou sendo retirado de pauta pelo presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT). Caso contrário, o PLC seria arquivado sem passar por discussão.
Isso porque não havia nenhum representante da base governista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado Luiz Paulo (PSDB) seria o membro do colegiado a dar o seu voto contrário. Em seguida, a proposta seria encaminhada para arquivamento.
O tucano sustenta o argumento de que não tem como o projeto avançar, pois uma lei estadual de 2016 impede o programa de refinanciamento (Refis) por 10 anos.
Oposição critica
Se a base governista articular com a Casa, há chances de o texto passar. Se não, parlamentares apostam em mais uma derrota para o governo estadual. Inclusive, deputados de oposição criticam o projeto, e defendem que será "mais um alívio" concedido a empresas devedoras, e que o argumento do estado sobre a necessidade de verbas para o 13º é "chantagem".
De acordo com o texto, a concessão de redução de multa e juros será para casos de pagamento da dívida em uma parcela única ou em mais cotas. Nos casos dos contribuintes inscritos na dívida ativa, o débito é administrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Em outros, pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Estado recorre


A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) entrará, esta semana, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que as leis de reajustes de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública - aprovadas na Alerj - saiam do papel. O governo considera que as leis são inconstitucionais e que ferem o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado aderiu em setembro de 2017.
Saída do regime
As categorias rebatem e dizem que se trata de recomposição inflacionária e que o percentual corresponde ao ano de 2015, anterior ao regime fiscal. O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal diz que a medida pode ocasionar a exclusão do Rio da recuperação fiscal. O Conselho aponta ainda um impacto anual total de R$ 195 milhões, incluindo o pagamento dos aposentados e da contribuição patronal.
https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2018/08/5568166-pezao-busca-apoio-para-tentar-aprovar-projeto.html

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