DOERJ - 06/10/2015

1) Governador altera legislação ICMS
2) Nomeações na Fazenda
3) Secretário altera legislação ICMS
4) Criada subunidade de bens patrimoniais de São Paulo
5) Manifestação de Interesse de serviço de consultoria com dinheiro do BIRD

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LEI Nº 7071 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 2.657, de 1996, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - incisos IV e V ao parágrafo único do art. 2º:

“Art. 2º (...)

Parágrafo Único- (...)

(...)

IV - a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e

V - a prestação realizada por contribuinte de que trata o inciso XVIII do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.” (NR)

II - incisos XVIII e XIX ao caput do art. 3º:

“Art. 3º (...)

(...)

XVIII - na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e

XIX - na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

(...)” (NR)

III - incisos XIV e XV ao caput do art. 4º:

“Art. 4º (...)

(...)

XIV - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual; e

XV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual.”

(...)” (NR)

IV - inciso XVIII ao § 1º do art. 15:

“Art. 15 (...)

§ 1º (...)

(...)

XVIII - o remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

(...)” (NR)

Art. 3º - Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.657, de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - incisos III, V e VII do caput do art. 14:

“Art. 14 (...)

(...)

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:

(...)

V - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, a diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual;

(…)

VII - em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):

(...)” (NR)

II - § 2º do art. 15:

“Art. 15 (...)

(...)

§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII e XVIII do § 1º deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.” (NR)

Art. 4º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual, nas seguintes proporções:

I - 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;

II - 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;

III - 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;

IV - 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.

Art. 5º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:

I - 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;

II - 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;

III - 20% (vinte por cento), no ano de 2018.

Art. 6º - Ficam revogados o inciso II do caput e o § 3º do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 913/15

Autoria: Poder Executivo (Mensagem 39/2015)

Id: 1894830

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR THAIS SARDINHA FERNANDES DE BRITO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ademir de Oliveira, ID Funcional nº 2025613-2. Processo nº E-04/080/63/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2015, RICARDO LIMA DA SILVA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5006960-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da

Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/64/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2015, LUIZ GUILHERME LACERDA, Analista da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5018947-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/61/2015.

NOMEAR TALITA BARROS DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Guilherme Lacerda, ID funcional nº 5018947-6. Processo nº E-04/080/61/2015.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2015, BRUNO FERREIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4329563-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/058/85/2015.

NOMEAR WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira Freitas, ID Funcional nº 4329563-0. Processo nº E-04/058/85/2015.

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ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 935 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/059/11/2015,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea “b” do inciso I do art. 1º do Anexo IV:

“Art. 1º [...]

I - [...]

[...]

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1° de janeiro de 2018.”

II - alínea “b” do inciso II do art. 1º do Anexo IV:

“Art. 1º [...]

[...]

II - [...]

[...] b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.”

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1894523

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA DGAF Nº 1503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015

CRIA A SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a subunidade de Controle Patrimonial IRF São Paulo e designar como sua respectiva encarregada a servidora Danielle Linhares Lauria, ID Funcional 4344417-2, a contar de 01/10/2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora-Geral

Id: 1894469

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Secretaria de Estado de Fazenda

AVISO

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE PRÓGESTÃO II MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 002/2015

Visando à ampliação da competitividade, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, com recursos financeiros oriundos do Banco Mundial - BIRD, torna público o novo prazo para recebimento de manifestação referentes ao Aviso para Manifestação de Interesse nº 002/2015, processo número E-04/056/397/2015, cujo objeto é a consultoria de proposição de modelo de mecanismo financeiro para otimização da alocação de recursos em conta garantidora da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, nos termos do aviso específico divulgado no Portal da SEFAZ www.fazenda.rj.gov.br. As manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico, até às 15:00 horas do dia 20/10/2015 para a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, n° 670 - 18° andar - Centro, CEP.:20.071-001, Rio de Janeiro/RJ - Brasil, Tel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477 , E-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br. Cumpre esclarecer que as propostas enviadas ate às 15:00 do dia 28/07/2015 e 13/08/2015, prazos anteriormente concedidos, são consideradas validas não sendo necessária serem reencaminhadas. Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 1894514