1) Decreto altera procedimento de encerramento do exercício 2017
2) Nomeação na SEFAZ
3) Secretário reconhece dívida com a Prol...
4) Alteração de pauta de reunião do Conselho Sindical de Fiscalização Tributária ocorrida em 9/11
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DECRETO Nº 46.166 DE
17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
nas Leis Estaduais nºs 287, de 04 de dezembro de 1979, 6.126, de 28 de dezembro
de 2011, 6.861, de 15 de julho de 2014, e 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o
que consta do Processo nº E-04/053/63/2017,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso II,
do artigo 6º, do Decreto nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“II - as solicitações
para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2018,
utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e
somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1º, da
Portaria CGE nº 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do
Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017,
elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das
demais pendências apresentadas;”
Art. 2º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de
novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2070387
Atos do Governador
DECRETOS DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
NOMEAR PAULO ROBERTO
ARDUINI CARVALHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5,
para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, o cargo em
comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação
Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria
de Estado de Fazenda e
Planejamento, anteriormente ocupado por Gustavo Franco Correa, ID Funcional nº
5006988-8. Processo nº E-04/076/10/2017.
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Secretaria de Estado
de Fazenda e Planejamento
DE 10/11/2017
PROCESSO Nº
E-01/004.779/2015 - Face o Decreto Estadual nº 45.896/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA,
no valor de R$ 51.125,34 (cinquenta e um mil cento e vinte e cinco reais e
trinta e quatro centavos) em favor da Empresa PROL SEGURANÇA - EIRELI,
concernentes à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada
e desarmada para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (extinta).
Id: 2069868
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CONSELHO SUPERIOR DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
*PAUTA DE REUNIÃO DA
203ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 10:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES
DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE
VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.
PARTICIPANTES:
GUSTAVO DE OLIVEIRA
BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.
HUMBERTO FELBINGER
COSSU DE VASCONCELOS – Superintendente de Fiscalização.
ALBERTO DA SILVA LOPES
- Superintendente de Tributação.
FABIO DE OLIVEIRA
FREIRE - Superintendente de Arrecadação.
GERALDO MIGUEL VILA
FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio de Janeiro
– SINFRERJ
ROBERTO LIPPI
RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de
Janeiro.
VANICE DA CONCEIÇÃO
PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de
Janeiro.
ASSUNTOS:
1. Apreciação de
Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro referente à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Promoções ou Progressões Funcionais;
2. Confirmação na
Carreira de Auditores Fiscais da Receita Estadual;
3. Apreciação de
Processos Administrativos nºs E-04/086/1/2016, E-04/086/2/2016,
E-04/086/7/2016, E-04/062/121/2016, E-04/057/30/2017, E-04/083/72/2017 e
E-04/085/76/2013;
4. Ampliação dos
serviços de Tecnologia da Informação;
5. Assuntos Gerais.
*Republicada por
incorreções no original publicada no D.O. de 09/11/2017.
Id: 2070107
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