1) Ponto Facultativo
2) Mudança temporária da capital para Petrópolis
3) Nomeações e Exonerações na SEFAZ
4) Descentralização de recursos do FAF para Casa Civil
5) Licença prêmio de servidores
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ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.577 DE
14 DE FEVEREIRO DE 2019
ESTABELECE EXPEDIENTE
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte
forma:
- no dia 01
(sexta-feira) de março de 2019, apenas nas repartições públicas estaduais
localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e
- nos dias 04
(segunda-feira) e 06 (quarta-feira) de março de 2019, nas repartições públicas
estaduais.
Parágrafo Único - O
expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos
chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude
de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de
fevereiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador Id: 2163539
DECRETO Nº 46.578 DE
14 DE FEVEREIRO DE 2019
TRANSFERE A SEDE DO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- que o Governo do
Estado busca promover ações de fortalecimento das relações com os Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, em especial a região Serrana do Estado do Rio de
Janeiro;
- que a cidade de
Petrópolis é a cidade mais populosa da Região Serrana Fluminense;
- a importância
histórica e cultural da Cidade de Petrópolis para o País; e
- que a proximidade do
Governo do Estado do Rio de Janeiro com a população traduz o ideal de
democracia com a maximização da participação popular;
DECRETA:
Art. 1º - Fica
transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de
Petrópolis, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2019.
Art. 2º - A
transferência de que trata o artigo anterior se opera para fins específicos de
despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de
fevereiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador do Estado
do Rio de Janeiro Id: 2163558
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Secretaria de Estado
da
Casa Civil e Governança
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 14 DE FEVEREIRO DE
2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 28 de dezembro de 2019, ELIZABETH DA COSTA MENDES
OLIVEIRA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4378020-2, do cargo em comissão de
Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/204/238/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, HELLEN SOARES VITTO MONTEIRO,
ID FUNCIONAL Nº 5086757-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo
DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral
de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Processo nº
E-04/172/2/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, BRUNO LANES CAMPOS, ID FUNCIONAL
Nº 5090823-5 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da
Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda
e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E04/204/63/2019.
NOMEAR NADIA NAKAMURA
VIEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo
em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Francisco
Neto, ID Funcional nº 4256332-1. Processo nº E-04/204/230/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, WALLACE ARAUJO CUNHA, ID
FUNCIONAL 5094465-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/183/2019.
NOMEAR RICARDO TEODORO
SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo
em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Wallace Araujo Cunha, ID Funcional 5094465-7.
Processo nº E-04/204/229/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUISA REGINA MAZER, ID
FUNCIONAL Nº 4317887-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da
Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de
Fazenda. Processo nº E-04/204/247/2019.
NOMEAR LEANDRO MOITA
LABOISSIERE, ID FUNCIONAL Nº 4387064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual,
para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do
Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria-Fiscal Especializada de
Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das
Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Alberone Freire de Lima. Processo nº
E-04/202/100093/2019.
EXONERAR ALBERONE
FREIRE DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID
Funcional nº 1940504-9, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo
DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria-Fiscal Especializada
de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das
Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/100093/2019.
NOMEAR HELDER
BARBONAGLIA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4383892-8, Auditor Fiscal da Receita
Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto
Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da
AuditoriaFiscal Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de
Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio Fernandes da Silva. Processo nº
E-04/202/100093/2019.
EXONERAR FLAVIO
FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID
Funcional nº 1955495-8, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo
DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal
Especializada de Barreira Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de
Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda. Processo nº E-04/202/100093/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, DANIELLE KATHARINA KRANZL
CAPUTO DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional
nº 4427300-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da
Coordenadoria de Declarações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro
e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de
Estado de Fazenda. Processo nº E04/107/1/2019.
EXONERAR, a pedido e
com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, CARLA ROCHA DA SILVA BORDA
ARESE, 012881977-48, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da
Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de
Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de
Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/080/62/2019.
NOMEAR FELIPE GOMES
CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID
Funcional nº 4385136-3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de
2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de
Declarações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações
Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá.
Processo nº E-04/107/2/2019.
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FUNDO ÚNICO ESPECIAL
DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
ATO DO GESTOR, DO
SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA CONJUNTA
FAF/SSCS Nº 006 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
DESCENTRALIZA A
EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O GESTOR DO FUNDO
ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REUBEN DA
CUNHA ROCHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS
CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, LUIZ
FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual
nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do
Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual
nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o
Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da
política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e
Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública
Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-04/172.000009/2019, RESOLVEM:
Art. 1º -
Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir
especificada:
I - OBJETO: Despesas
com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais,..).
II - VIGÊNCIA: Esta Portaria
terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.
III - DE/Concedente:
2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária
UO: 2061 - Fundo
Especial de Administração Fazendária
UG: 206100 - Fundo
Especial de Administração Fazendária
IV - PARA/Executante:
2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
UO: 2102 -
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Governança - SSCS
UG: 390200 -
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Governança - SSCS
V - CRÉDITO:
P.T.
2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ
Natureza da Despesa
3.3.90.39
FONTE 100
VALOR R$ 30.800,00
(trinta mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O executante
se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº
42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24,
de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do
término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia,
junto com a Prestação de Contas.
Parágrafo Único - Fica
vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente
sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. Art. 3º - Esta
Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando
as disposições em contrário.
REUBEN DA CUNHA ROCHA
Gestor do Fundo
Especial de Administração Fazendária
JOSÉ LUIS CARDOSO
ZAMITH
Secretário de Estado
da Casa Civil e Governança
LUIZ FERNANDO RILA
Subsecretário de
Comunicação Social da Secretaria de Estado da
Casa Civil e
Governança
Id: 2163546
SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA
SUPERINTENDENTE
DE 14/02/2019
PROCESSO Nº
E-04/141.597/1997 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual,
Id. Funcional nº 1940569-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo
com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo
art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 09/10/2010
a 07/10/2015.
Id: 2163295
SUBSECRETARIA GERAL DE
FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA
SUPERINTENDENTE DE 14/02/2019
PROCESSO Nº
SEI-04/038/000110/2018 - JULIANA SANTOS DE CARVALHO, Analista da Fazenda
Estadual, Id. Funcional nº 5019067-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio,
de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado
pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de:
25/10/2013 a 23/10/2018.
PROCESSO Nº
SEI-04/038/000350/2019 - ROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR, Analista da Fazenda
Estadual, Id. Funcional nº 5019109-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio,
de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75,
regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de
tempo de: 25/10/2013 a 23/10/2018.
Id: 2163315
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