DOERJ de 07/10/2020

 

1) Governador decreta demissão de 2 servidoras

2) Governador autoriza ação de inconstitucionalidade contra Lei Federal que isenta policiais e bombeiros militares de sanções

2) Nomeações SEFAZ

3) Licença prêmio de servidores

 

 

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ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/070.175/2015,

 

D E C R E TA a DEMISSÃO de servidora médica MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Matrícula nº. 816.111-3, Identidade Funcional nº 1970553-0, por transgressão aos artigos 40, inciso XII c/c o art. 52, inciso V, §1º, ambos do Decreto-Lei n° 220/1975, bem como pelo art. 286, inciso XII c/c art. 298, inciso V, §1º, do Decreto n° 2.479/1979.

 

D E C R E TA a DEMISSÃO de ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 1968155-0, Médica Psiquiatra, Matrícula 0868046-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do DecretoLei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

 

DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO EXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270029/000014/2020 - A U TO - RIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019.

 

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

 

NOMEAR BRUNA DO AMARAL BARBOSA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0. Processo nº SEI-040083/000751/2020.

 

NOMEAR GUILHERME LUCAS DE RESENDE PINTO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raísa Geromel Campanholo, ID Funcional n° 50990543. Processo nº SEI-040080/000057/2020. *Republicado por ter saído com incorreções

 

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

S U B S E C R E TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

D E S PA C H O S DA SUPERINTENDENTE DE 05/10/2020 PROCESSO Nº E-04/033/844/2015 - CARLOS SILVERIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4384162-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº E-04/033/801/2016 - LUCAS ANTONIO GONÇALVES S A LV E T T I , Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383908-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº E-04/036/93/2015 - JULIANA AQUINO DE AZAMBUJA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385041-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº E-04/059/6/2015 - ADILSON PUNTAR ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384073- 6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº E-04/057/20/2015- MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385227-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº E-04/067/268/2015 - FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA , Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385136-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº SEI-040058/000030/2020 - EDUARDO DOS SANTOS MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365314-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 08/10/2014 a 06/10/2019.

PROCESSO Nº E-04/073/124/2015 - MAGDA DE SOUZA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384040-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

PROCESSO Nº SEI-040016/000118/2020 - WILSON DOMINGUES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385237-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 16/06/2015 e 17/06/2015 a 14/06/2020. ‘ Id: 2273944