A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU) deve levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionamento sobre a constitucionalidade da Lei de Recuperação dos Estados, que criou o Regime de Recuperação Fiscal. O Rio, por sinal, já teve homologado o início da sua recuperação.
Segundo a associação, existe clara inconsistência jurídica quanto à formação do Conselho de Supervisão que vai fiscalizar o andamento das medidas prometidas pelo estado na busca do equilíbrio fiscal.
— Não se pode indicar um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) para aconselhar o Executivo. Nossa missão é fiscalizar e auditar o que é feito por quem executa. A inconsistência é clara, pois não haverá como apontar irregulares após o aval de um auditor — questionou Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AUD-TCU) e diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
O Conselho de Supervisão é composto por três pessoas. Uma indicada pelo Ministério da Fazenda, outra pelo Tribunal de Contas (TCU), e a última pelo Estado do Rio. Segundo a associação, o TCU não poderia indicar participante.
Quem tem que fiscalizar o Rio é o seu Tribunal de Contas
Segundo Lucieni Pereira, não cabe à União ou ao Conselho de Supervisão o monitoramento das contas do Estado do Rio. Essa missão, por lei, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).
— Avisamos ao Tesouro (Nacional) que essa regulamentação seria questionada. Quem tem que auditar os contratos assinados pelo Rio é o TCE. O TCU vai fiscalizar o contrato que a União fizer com o Rio de Janeiro — disse Lucieni.
Lucieni cobra a revogação da nomeação feita pelo Tribunal de Contas e a revisão da composição determinada para o Conselho de Supervisão.
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