Tesouro
aponta fragilidades em acordo entre União e Rio e sugere medidas adicionais
Mesmo
assim, o parecer é pela aprovação do compromisso que deve ser homologado nesta
terça-feira
O Tesouro
Nacional apontou uma série de fragilidades no plano apresentado pelo Rio de
Janeiro para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. Em seu parecer sobre o
pedido, a secretaria aponta ao menos nove problemas nas projeções apresentadas
pelo governo estadual. Entre elas estão estimativas excessivamente otimistas de
receitas que podem acabar não se concretizando. Os técnicos também sugerem
medidas adicionais de ajuste fiscal. Mesmo assim, o parecer é pela aprovação do
acordo. Ele era o documento que faltava para a concretização de um acordo entre
União e Rio. A homologação será feita hoje à tarde numa cerimônia no Palácio do
Planalto.
De
acordo com o parecer do Tesouro, o estado apresentou um cálculo de juros
nominais e amortizações de passivos que não está em linha com as estimativas da
equipe econômica. O Rio também considerou premissas para crescimento das
despesas abaixo da média histórica. Outro problema é que as projeções de
arrecadação com alterações de alíquotas do ICMS de energia, telecomunicações,
gasolina, cerveja e chope não são suficientes para que os cálculos sejam
validados. O impacto projetado com o ICMS chega a R$ 854 milhões até 2023.
Além
disso, as projeções para receitas de convênios de capital apontam repasses
expressivos para 2018-2020 (média de R$ 410 milhões), sendo que os técnicos do
Tesouro acreditam que “há um risco de elas não se concretizarem em virtude do
cenário atual. Outra fragilidade está no fato de que o Rio apresentou uma
estimativa de arrecadação com o programa Repetro (regime tributário favorecido
para o setor de petróleo) - de R$ 250 milhões em 2018 e R$ 550 milhões entre
2019 e 2023 - que ainda depende de alterações na legislação federal. Além
disso, os valores estimados para os impactos de auditoria da folha
previdenciária precisam de aperfeiçoamento. Outra dificuldade é que a alteração
do preço do gás em participações especiais foi estimada para resultar num ganho
integral já em 2019. No entanto, o cronograma não foi definido pela ANP e seus
efeitos podem ser aplicados de forma escalonada.
O Tesouro viu ainda problemas nas projeções de economia de
gastos com o leilão reverso de restos a pagar. O Rio trabalhou com a
possibilidade de conseguir um desconto bem acima da média histórica com esse
tipo de medida. “Recomenda-se a utilização do percentual médio de descontos já
obtidos anteriormente como melhor estimativa”, alertou o parecer do Tesouro. Já
a securitização da Dívida Ativa - que renderia R$ 1,07 bilhão em 2017 e 2018 -
também entrou nas projeções do estado, mas ainda está sob avaliação do TCE.
Além de
apontar fragilidades, o Tesouro recomenda em seu parecer que o Rio adote cinco
medidas adicionais para atingir o equilíbrio financeiro. As sugestões são:
maior esforço de arrecadação com a extinção de mais desonerações e maior
revisão de tributos; a extinção de mais empresas públicas; uma reforma do
regime jurídico único dos servidores, o que contribuiria para a
sustentabilidade financeira do estado; a demissão de comissionados e servidores
ativos; e aumento da contribuição previdenciária com criação de contribuição
para inativos acima do teto com alíquota extraordinária.
O parecer do Tesouro destaca: “Uma vez que a desestatização é uma prática essencial e eficiente não
só para o equacionamento das contas públicas, mas também para o ganho de
eficiência dos serviços ofertados à população e para adequação do tamanho do
estado, essa categoria de medidas de ajuste poderia ser ampliada – passando a
abranger a revisão da oferta de ensino superior”. Os técnicos também
admitem que cortar cargos e demitir servidores são medidas de difícil
implementação, mas que seriam importantes diante da situação do estado: “Apesar
de ser uma medida de difícil implementação e de fortes impactos na prestação de
serviços públicos, ela não deve ser descartada dada a gravidade da situação em
que o estado se encontra”.
O acordo do Rio vai ser monitorado por um Conselho de Supervisão
Fiscal. Assim, de acordo com o parecer do Tesouro, “caso ocorram desvios no
plano, seja pela não implementação de propostas ou por desvios de projeções, o
Conselho de Supervisão Fiscal vai propor medidas adicionais ou de compensação”.
Pela proposta do estado, o equilíbrio fiscal será atingido no quinto ano de
vigência do acordo.
Ao final do 3º ano, o estado deve recuperar sua capacidade de
pagamento para despesas primárias. Em 2019, o resultado primário será um
superávit de R$ 55,24 milhões e, em 2020, superávit primário de R$ 1,4 bilhões,
frente a um déficit de R$ 9 bilhões para 2017.
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