Alerj aprova prorrogação da calamidade pública no
Estado do Rio até o fim de 2019
Os deputados da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira, a prorrogação da situação
de calamidade pública financeira no Estado do Rio até 31 de dezembro de 2019.
Os parlamentares alteraram a proposta enviado pela atual gestão e reduziram o
prazo proposto, que iria até dezembro de 2023. O projeto seguirá para a sanção
do governador em exercício, Francisco Dornelles.
Um substitutivo foi elaborado pela Alerj para a adesão de
emendas. O texto será publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial do
Legislativo. A renovação da calamidade é defendida pelo atual governo como
forma de manter as mudanças nas contagens previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), assim como em facilidades na contratação de serviços públicos. O governador
eleito Wilson Witzel também foi favorável à prorrogação.
Na justificativa para a proposta, no fim de setembro, o então governador Luiz
Fernando Pezão citou que, mesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal,
"a verdade é que ainda subsistem as condições que levaram à decretação do
estado de calamidade pública na administração financeira". O governador
citou ainda que a não aprovação da ampliação colocaria em risco a sequência do
Regime Fiscal.
Além da extensão da calamidade, a Alerj renovou a aplicação do
Fundo de Combate à Pobreza também até dezembro de 2019. A lei prevê arrecadação
extra de R$ 5 bilhões, pois o fundo recebe o repasse de 2% sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago por contribuintes.
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/alerj-aprova-prorrogacao-da-calamidade-publica-no-estado-do-rio-ate-fim-de-2019-23297478.html
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